Lei Professor Anibal possibilitará regularização de áreas rurais

 

     O governador do DF Ibaneis Rocha sancionou no dia 3 a Lei Professor Aníbal (Lei nº 5.803/2017) que altera a legislação vigente para incluir novos modelos de regularização em áreas rurais, isto é, possibilitará a regularização de áreas rurais localizadas hoje em zona urbana pelo Plano Diretor (Pdot).

A Lei Professor Aníbal prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos para que esse tipo de ocupação seja legalizada. 

     A nova lei prevê também que poderá ser assinada concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de alegação de propriedade. Ou seja, a área será regularizada e o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, se for o caso, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.

Prof. Anibal foi uma grande liderança no Gama. Faleceu em janeiro deste ano.