O GDF quer simplificar o processo de regularização fundiária de cidades
e ocupações consolidadas em áreas de interesse social e para isso a Secretaria
de Habitação (Seduh) elaborou minuta de projeto de lei complementar (PLC)
alterando a Lei Federal 13.465, publicada em 11.07.2017, visando
desburocratizar os trâmites da regularização para levar equipamentos de
infraestrutura essencial a essas comunidades mais carentes. O licenciamento ambiental também será simplificado.
As áreas de interesse social são aquelas ocupadas por famílias com renda
de, no máximo, cinco salários mínimos. Oito assentamentos já estão prontos para
ser regularizados: Acampamento Dorothy Sthang (Sobradinho), Assentamento Zilda
Xavier, Bica do DER, Favelinha da Horta Comunitária (Planaltina), Morro da
Cruz, Capão Comprido, Vila do Boa (São Sebastião) e Residencial Nova Gênesis
(Sol Nascente).
Com as mudanças previstas no PLC, o assentamento terá a possibilidade de
receber energia elétrica e água, além de ações dos órgãos públicos para impedir
que problemas urbanísticos e sanitários, por exemplo, se intensifiquem com o
crescimento desordenado.
Os equipamentos de Infraestrutura Essencial nessas áreas são:
abastecimento de água, coleta e tratamento do esgoto, rede de energia elétrica
e de iluminação pública, drenagem pluvial e outros.
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