O Governador Agnelo Queiroz sancionou e foi publicado no
Diário Oficial do DF de 27 de julho a Lei 4.893 que autoriza a manutenção dos
condomínios fechados no âmbito do Distrito Federal.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na
última sessão plenária do semestre pelos deputados distritais e aguardava
sanção do governador.
Há anos, os moradores desses residenciais lutam pela
manutenção dos muros e portarias, a exemplo de outras capitais.
Atendendo reivindicação de lideranças, o deputado Agaciel
Maia, no início do ano passado, encaminhou Indicação para que o Governo
apresentasse projeto de lei regulamentando o assunto.
O PL chegou à Câmara no final de abril deste ano. Em
seguida, o deputado Agaciel Maia apresentou um substitutivo com objetivo de
beneficiar também os condomínios ainda em fase de regularização.
Além da autorização para manter muros e portarias nos
residenciais, o deputado Agaciel Maia tem sido incansável na defesa dessa
comunidade, que hoje abrange cerca de 600 mil pessoas. No final do ano passado,
Agaciel conseguiu convencer o Governo sobre a importância da criação da
Secretaria de Regularização dos Condomínios (Sercond), maneira de agilizar o
andamento dos processos de regularização.
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