Após 21 anos da construção dos primeiros barracos, o Governo do Distrito Federal aprovou o parcelamento da Cidade Estrutural. O Decreto 33.781 foi publicado na edição do dia 12/07 do Diário Oficial do DF e segue para registro em cartório. Cerca de 35 mil pessoas serão beneficiadas com a medida.
O processo já obteve a aprovação do Conselho de Planejamento (Conplan), em setembro de 2011, do Conselho de Meio Ambiente, em novembro de 2011 e o parecer favorável do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo (Grupar), da Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond).
CONFIRA O DECRETO Nº 33.781, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Aprova o Projeto de Parcelamento Urbano do Solo denominado “Vila Estrutural”, localizado na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA – RA XXV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0390-000.583/2007 e no Parecer nº 004/2011, do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Parcelamento Urbano do Solo denominado “VILA ESTRUTURAL”, inserido na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA) – RAXXV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Parcelamento URB-RP 025/11 e no Memorial Descritivo – MDE-RP 025/11.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
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