Ministério Público quer cumprimento do TAC

O TAC dos Condomínios foi assinado em uma grande cerimônia na presença de representantes de condomínios e muitas autoridades.

No final de junho, o Ministério Público do Distrito Federal ingressou com ação de execução do TAC- 002/2007, conhecido como TAC dos Condomínios que criou normas para a venda direta dos lotes e o registro em cartório. A ação é contra o Distrito Federal, TERRACAP e Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

O MPDFT tem entendido que pouco se cumpriu nesses cinco anos e exige que o acordo seja executado integralmente.

Na ação impetrada, os promotores querem que as licenças de instalação dos condomínios Vivendas Lago Azul (em Sobradinho) e do Lago Sul (Jardim Botânico) sejam revogadas, uma vez que foram aprovadas sem que todas as exigências estabelecidas no documento fossem cumpridas.

Segundo os promotores públicos, os projetos urbanísticos devem passar por nova análise e serem submetidos novamente à análise dos conselhos de Planejamento (Conplan) e de Meio Ambiente (Conam).

Na ação, o Ministério Público requereu a tutela antecipada para anular as decisões dos processos administrativos e os decretos dos Condomínios Vivendas Lago Azul e Lago Sul I.
O Juiz negou o pedido de tutela antecipada, mas ordenou que o Distrito Federal, TERRACAP E Ibram fossem citados para no prazo de 30 dias para comprovar que está cumprindo as obrigações do TAC, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00.

Veja matéria públicada na época:

     Governo do Distrito Federal deu nesta quarta-feira mais um passo rumo à regularização dos condomínios horizontais do DF. O governador José Roberto Arruda, ao lado do vice-governador Paulo Octávio, assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que define as regras de regularização de parcelamentos que se localizam em terras do GDF.

     O TAC estabelece regras para loteamentos localizados em áreas públicas e de baixa renda. A partir da assinatura do termo, a Terracap tem 30 dias para avaliar os terrenos. Segundo o presidente da empresa pública, Antônio Gomes, os condomínios que possuem licença ambiental e urbanística poderão iniciar o processo da venda direta ao preço da terra nua.

     Durante a cerimônia, o governador Arruda afirmou que em três meses os primeiros condomínios já poderão ser regularizados. Para isso, serão criadas três comissões para definir o futuro dos parcelamentos: a comissão de lotes habitacionais em terras da Terracap; de lotes em terrenos particulares; e de parcelamentos de baixa renda, que não serão cobrados dos ocupantes e serão regularizados de acordo com regras estabelecidas pelo Ministério das Cidades.

     O vice-governador Paulo Octávio comemorou a assinatura do termo e disse que milhares de famílias caminharão rumo à legalidade. “É importante para as famílias porque dá segurança. Isso aumenta a auto-estima dos moradores”.

Regularização em todo Brasil
     O Projeto de Lei 6.101/2005, de autoria do ex-senador Paulo Octávio, foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Com pedido de urgência, o PL tramitará agora em conjunto em três comissões: de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Urbano.

     Mesmo que o Ministério Público do DF tenha assinado um TAC que permite a venda direta em todos os lotes da Terracap, o projeto de Paulo Octávio tem ampla relevância para o DF e para o Brasil.

     No DF, o texto permite a venda direta em terrenos da União, que não está amparada pela lei de autoria do então deputado federal José Roberto Arruda (DEM) e do deputado federal Augusto Carvalho (PPS). Além disso, o PL 6.101/2005 abrange terrenos públicos em todo o Brasil.

Fonte: vice.df.gov.br