O Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Recupera-DF – foi aprovado na quinta-feira (04/04) pelos deputados distritais, na Câmara Legislativa.
O programa tem o objetivo de diminuir as dívidas em aberto para com os cofres públicos do GDF, hoje próxima de R$ 11 bilhões. Com o Recupera, o Governo irá abrir mão de juros e multas para todos aqueles que se comprometerem a quitar seus debitas.
O texto, de autoria do Poder Executivo, recebeu quatro emendas parlamentares e segue agora para sanção do governador. Pessoas físicas e jurídicas, com dívidas geradas até 31 de dezembro de 2011,
Para pessoas jurídicas, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 100, e para pessoas físicas, a parcela não pode ser inferior a R$ 30,00, que serão corrigidas pelo INPC.
Não estão inclusas dívidas relacionadas com questões de trânsito e nem os débitos ocorridos no ano de 2012. Essa é uma versão do antigo REFAZ.
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