Finalmente depois de muitos anos esperando, os moradores do
Condomínio Estância Quintas da Alvorada, no final do Lago Sul, viram começar a
regularização do residencial.
A Terracap montou um posto de atendimento na sede da
Administração do condomínio para fazer o cadastramento dos ocupantes de imóveis
edificados, que poderá ser feito até o dia 23 deste mês.
A regularização só está sendo possível devido a um acordo
judicial feito entre órgãos do Governo (Terracap, Agefis, Ibram, DER), Ministério
Público do DF (MPDFT) e o condomínio, homologado no início deste ano.
Depois de concluída a etapa do cadastramento, a Terracap
fará avaliação dos terrenos, que terão deduzidos do preço a infraestrutura
construída pelos moradores e a valorização decorrente dessas benfeitorias. Também
serão abatidos os gastos com estudos ambientais e urbanísticos.
A Terracap irá emitir um título precário oneroso aos
moradores, para que os mesmos possam permanecer no local com segurança.
A Terracap fará licitação pública e os moradores cadastrados
terão direito de preferência terão que cumprir algumas exigências, como: desistir
de todas as demandas judiciais movidas contra a Terracap, Agefis e do DF;
comunicar à Terracap caso haja novas
edificações; permitir acesso aos servidores dos órgãos do DF, promover a
derrubada de muros e guaritas existentes nos limites do condomínio em até 120
dias após a homologação do acordo.
Em agosto de 2016 foi expedida uma liminar que impede
qualquer nova ocupação na área. As construções que tenham sido feitas após essa
data não poderão ser regularizadas.
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