Em reunião no final de fevereiro entre o presidente
da Terracap, Gilberto Occhi e representantes do condominio Estância
Quintas da Alvorada, no final do Lago Sul, por determinação do
governador Ibaneis Rocha, informou que o Governo vai buscar um acordo
com o Ministério Público para poder regularizar o residencial. A
Terracap fará a avaliação dos lotes e vai incluir no valor a ser
cobrado dos moradores um percentual correspondente a uma multa pela
ocupação irregular. Esse valor deverá ser repassado ao MPDFT para
a compensação ambiental e urbanística.
Em sua fala, o governador disse ser importante a
participação do Ministério Público. Se não tivermos a
participação do Ministério Público, o processo de regularização
não segue adiante. Temos que definir esses valores e seguir
adiante”.
História
Apesar de pertencer à Terracap, a área ocupada
pelo resiencial não pode ser regularizada por meio da venda direta
dos lotes aos ocupantes – como realizado em outros condomínios em
áreas públicas do Distrito Federal – porque o loteamento está
envolvido em um processo judicial que já dura 25 anos.
Uma sentença judicial, proferida em resposta a uma
ação civil pública de 1994, proibiu edificações no local, sob
pena de demolição, e determinou a restauração da área
ambientalmente degradada, ou seja, a erradicação do condomínio. Em
2016, a antiga Agefis chegou a derrubar casas no loteamento, mas os
moradores conseguiram barrar as operações com liminares na Justiça.
Em junho do ano passado, o governo firmou um termo
de cooperação com os moradores e o MP que chegou a ser anunciado
como o início da legalização do parcelamento, mas a Promotoria de
Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) questionou o acordo que acabou
cassado.
De acordo com a Terracap, as promotoras da Prourb
estão dispostas a negociar, mas exigem que os moradores paguem uma
compensação por terem construído apesar de inúmeras liminares
proferidas ao longo do tempo proibindo as edificações. O Estância
Quintas da Alvorada tem 1.963 lotes, dos quais cerca de 1 mil estão
ocupados.
Fonte: Agência Brasilia
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