Norma vale por mais seis meses. Nesse período, Executivo vai encaminhar projeto de lei para Câmara Legislativa autorizando cercamento dos parcelamentos
O governador Ibaneis Rocha assinou a prorrogação,
por mais 180 dias, da validade do Decreto 39.330/2018, que
regulamentou e detalhou a concessão de autorização para muros e
guaritas nos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do DF, onde
vivem cerca de 500 mil pessoas, segundo dados da União dos
Condomínios Horizontais do DF (Única).
A norma permitia a manutenção das estruturas desde
que os moradores dessas regiões solicitassem ao governo a emissão
da autorização de cercamento, o que deveria ser feito em 180 dias,
ou até março deste ano.
A prorrogação, que será publicada segunda-feira
(18) no Diário Oficial, dá segurança jurídica para a manutenção
dos muros e guaritas, que não podem ser alvo de nenhum tipo de
fiscalização nem demolição. Nos próximos seis meses, enquanto o
decreto ainda estiver em vigor, o Executivo vai encaminhar um projeto
de lei para a Câmara Legislativa que autorize o fechamento dos
parcelamentos. “Nossa intenção é manter como condomínio
fechado. Estou dando minha garantia de que vamos resolver, já chegou
a hora dessa discussão acabar e estou aqui para ajudar”, afirmou o
governador em reunião com moradores de condomínios na manhã desta
sexta-feira (15) no Palácio do Buriti.
Os moradores discutem com o governo a autorização
para o cercamento há mais de 20 anos. Eles alegam que, mesmo com a
regularização de vários condomínios por meio da venda direta de
terras públicas, não havia nada que normatizasse o assunto e os
muros poderiam ser derrubados.
Nesse período, três leis distritais tentaram
acabar com o imbróglio, mas todas foram julgadas inconstitucionais e
derrubadas por vício de iniciativa, uma vez que a matéria compete
ao Executivo e não ao Legislativo.
Agora, o assunto será solucionado pela Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O governador
encarregou o secretário Mateus Oliveira de discutir com os moradores
uma proposta que atenda à legislação e aos interesses dos
condôminos. “Há um compromisso desse governo de que, nesses 180
dias, vamos trabalhar em um novo marco legal, um projeto de lei, que
autorize o fechamento de loteamentos. No Brasil inteiro é assim”,
explicou o secretário. “A prorrogação do decreto é para dar
segurança para que os moradores não tenham o prazo até março
expirado e tenham que retirar as guaritas, cancelas e muros”,
ressaltou.
Fonte: Agência Brasília
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