VOTO PARA ADMINISTRADORES REGIONAIS NÃO
PODERÁ SER DIRETO
O Tribunal de Justiça definiu que até junho do próximo ano,
o Governo do Distrito Federal terá que definir os princípios da participação
popular na indicação dos administradores regionais.
O projeto de lei com todas as regras terá que ser
encaminhado para apreciação da Câmara Legislativa no prazo máximo de 18 meses.
Para o Ministério Público, é preciso fortalecer os conselhos comunitários, uma
vez que o voto direto não é permitido porque as cidades do DF não são
municípios.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tramita no
Congresso Nacional, prevê a cotação para escolha dos administradores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário