JUSTIÇA CONFIRMA
NULIDADE DAS DECISÕES DO CONPLAN DESDE DEZEMBRO DE 2012
Nesta terça-feira, dia 21, a 3ª Vara de Fazenda Pública confirmou a
liminar expedida em agosto de 2013 para determinar a nulidade de todas as
decisões do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) desde
dezembro de 2012. A Justiça reconheceu as irregularidades apontadas pelo
Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) na composição do Conselho, uma
vez que os representantes da sociedade civil eram indicados pelo governador do
DF. Também foi declarada a inconstitucionalidade dos decretos que tratam da
composição do órgão.
A decisão é uma resposta à ação civil pública ajuizada pelo MPDFT em
2012. Liminares já haviam determinado a suspensão das atividades deliberativas
do Conplan até que a composição fosse regularizada e a abstenção do governador
em nomear os conselheiros representantes da sociedade civil. Para o MPDFT, essa
forma de indicação feria os princípios da gestão democrática e da democracia
participativa.
Processo 2012.01.1.193724-4:
Fonte: www.mpdft.mp.br
GDF prevê investimentos de R$ 1 bilhão em obras de
infraestrutura em 2014
Diversas
regiões administrativas do Distrito Federal serão beneficiadas, este ano, com
recursos da ordem de R$ 1 bilhão para obras de infraestrutura. Desse total,
segundo a Secretaria de Obras, 60% serão para investimentos na melhoria e
ampliação da rede de águas pluviais, e 40% custearão o asfaltamento.
"São obras de infraestrutura, de drenagem e asfalto,
já que não podemos fazer um separado do outro porque são complementares. Esse é
o tipo de obra que não deixa acontecer alagamentos e tragédias", frisou o
secretário de Obras, David de Matos à Agência Brasília.
Com esse montante de recursos, localidades como Vicente
Pires, Sol Nascente, Arniqueira e Buritizinho deverão receber, primeiramente, a
criação de galerias de águas pluviais e, em seguida, o asfaltamento que cobrirá
toda a rede. Assim, com esse planejamento, a água das chuvas não causará
alagamentos nem deteriorará a pavimentação.
O valor também engloba o programa "Águas do DF",
que destinará R$ 300 milhões para melhorias no sistema de captação de águas
pluviais em pontos críticos do Plano Piloto e de Taguatinga, que sofrem com a
força da água acumulada.
Fonte: www.df.gov.br
A deputada Eliana
Pedrosa enviou memorando ao presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure,
pedindo que o PPCub seja devolvido ao Executivo.
O documento foi motivado
pela decisão da 3ª. Vara de Fazenda Pública que declarou nula todas as
deliberações do Conselho de Planejamento (Conplan) desde 13 de dezembro de 2012.
Segundo a deputada,
com a decisão da Justiça, o PPCUB perdeu sua validade e, por isso, deve ser
devolvido ao governo para que ele, quando instituir um novo Conplan, envie
novamente à Câmara Legislativa.
Fonte: Jornal de
Brasília, 25.01.13.
“No pedido de liminar feito pelo Ministério Público
do DF, o órgão afirma que o Conplan, “embora debata e decida sobre temas
relevantes acerca do Planejamento da ocupação do espaço urbano e uso do solo no
âmbito do Distrito Federal, não teria entre seus conselheiros representantes da
sociedade civil”. O motivo seria o decreto distrital que permite que os membros
sejam indicados pelo governador, o que na visão do MP configura monopólio.”
Fonte: Jornal de
Brasília
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