Os deputados
distritais aprovaram nesta quarta-feira (13/12) o Projeto de Lei 114 que altera
a destinação de diversos lotes da Etapa I do Jardim Botânico. Noventa e sete
imóveis, que somam mais de 10 mil metros quadrados, tiveram sua destinação
alteradas, como por exemplo, o uso residencial unifamiliar que poderá ter
outras atividades além da moradia, mas deverá manter o uso residencial em 50%
da construção.
Nos lotes de uso
Misto poderão ter moradias, comércio e prestação de serviços. Houve alteração
em lotes comerciais e institucional. Nesses, as atividades poderão ocupar 100%
da construção.
As alterações
foram necessárias para poder sanear divergências que ocorreram no projeto
original e registro cartorial, uma vez que o plano urbanístico foi elaborado a
partir de levantamento aerofotogramétrico de 1997. Em 1998, o projeto foi
aprovado e enviado para registro em cartório. No entanto, devido a impugnações,
somente no ano de 2005 foi registrado no Cartório do 2° Ofício de Imóveis.
A medida vai possibilitar
a liberação de alvará de funcionamento para muitas empresas. "É
o marco legal que precisávamos para licenciar definitivamente centenas de
empresas já instaladas, além de tornarmos atraentes para novos investimentos da
iniciativa privada”, ressaltou o administrador regional da cidade Alexandre
Paiva.
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