A regularização fundiária no Distrito Federal é o tema de uma
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) da Câmara Legislativa, marcada para a próxima quinta-feira (14), às 14h. Os senadores debaterão
as consequências da Lei 13.465/2017,
que prevê a concessão de títulos a ocupantes de núcleos urbanos informais.
A lei é resultado
de uma medida provisória enviada ao Congresso em 2016. Conhecida como MP da Grilagem,
a norma foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de
inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República. Para o
Ministério Público Federal, a lei pode provocar privatização em massa de bens
públicos, acirramento de conflitos agrários e concessão de anistia a grileiros
e desmatadores.
O requerimento
para a audiência pública é dos senadores Hélio José (Pros-DF) e Paulo Paim
(PT-RS). Foram convidados para participar do debate representantes de
associações de moradores de condomínios horizontais; do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária; do Ministério Público Federal; da Ordem dos
Advogados do Brasil; e do Tribunal de Justiça, da Câmara Legislativa e do
Governo do Distrito Federal.
Fonte: Senado Notícias
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