terça-feira, 30 de abril de 2019

Secretário de Meio Ambiente abre dados do Zoneamento Ecológico-Econômico



O secretário de Meio Ambiente Sarney Filho abriu ao públicona quarta-feira (24/04) a base de dados com mapas e informações que vão melhorar a questão de planejamento para liberação do licenciamento ambiental em relação a condições ecológicas e econômicas. “Os empreendedores poderão saber os locais onde terão menos problemas ou onde não há problema algum”, explicou o secretário, enfatizando que o objetivo é simplificar o processo do licenciamento.
Os mapas liberados contém informações para o licenciamento ambiental de empreendimentos, com foco nos riscos ecológicos.

Distritais aprovam criação do DF Legal

Georgeano Trigueiro, diretor presidente do DF Legal


Os deputados distritais aprovaram no dia 23, a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística – DF Legal – que pretende investir no crescimento ordenado do Distrito Federal. De acordo com o projeto de lei, fica extinta a então Agefis, que será substituída pelo DF Legal, com novas atribuições e novo perfil de atuação, inclusive com mediação e conciliação de conflitos. “O objetivo do governo é evitar novas invasões”, disse o diretor-presidente do DF Legal, Georgeano Trigueiro.

Adiada votação da MP que cria região metropolitana do DF



O prazo para votação vence no dia 14 de maio, mas mais uma vez avotação do relatório da MP 862/2018, que permite a criação de uma região metropolitana no Distrito Federal, envolvendo municípios de Minas Gerais e Goiás, foi adiada, devido a falta de consenso dos parlamentares sobre uma alteração no texto do relatório, proposta pelo senador José Nelto (Pode/GO), relator da proposta na Comissão Mista.
Criar a região metropolitana sem orçamento é fazer a política da chamada enganação, que fica no papel. Nós queremos saúde de verdade, segurança de verdade, educação de verdade, infraestrutura de verdade”, disse o relator.
A bancada do DF se manifestou contrária a retirada de recursos do Fundo criado para prover os recursos a organização e manutenção da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como para execução de serviços públicos de saúde e educação. Para os parlamentares, alterar a destinação dos recursos é inconstitucional e a aprovação geraria questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Após várias manifestações de parlamentares, a deputada Celina Leão (PP) apresentou requerimento para adiar a votação, que foi acatado pela comissão. O adiamento torna ainda mais apertado o prazo para a aprovação da medida, que vence em 14 de maio.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE ABRIL


MAIO AMARELO
O DETRAN realizará no mês de maio a Campanha Maio Amarelo 2019, que vai contar com 69 blitzes e 49 atividades educativas em várias cidades, já a partir do dia 1º de maio com objetivo de zerar os índices de acidentes de trânsito com mortes.


COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPT
No sábado (27/04), a Secretaria de Saúde realizou ações de combate ao mosquito Aedes aegypti. Desta vez, as ações foram nas cidades de Sobradinho e Planaltina e contou com 350 servidores do Corpo de Bombeiros, 68 militares do Exército e 22 agentes da Vigilância Ambiental, que percorreram ruas, avenidas e casas durante todo o dia, realizando vistorias, trabalhos educativos, coleta de amostrar e tratamento dos focos do mosquito. Nos conjuntos B3, B5 e B6, em Sobradinho, moradores contam que nos últimos dois meses, cinco pessoas foram infectadas na região. “Uma delas chegou a ficar internada por quatro dias”, comentou o prefeito da quadra, Seu Odilon, que junto com moradores fizeram há duas semanas uma vistoria nos arredores, catando lixo, limpando calhas e bueiros e detetizando as áreas verdes.
Prefeitura dos Conjuntos B3, B5 e B6 faz limpeza nas áreas verdes para prevenir mosquito da dengue.


Viadutos de entrada e saída da DF-150 são liberados pelo DER
O primeiro trecho de acesso a Rodovia DF-150, que dá acesso a diversos condomínios, foi liberado na sexta-feira (26/04), pelo Departamento de Estadas de Rodagem (DER). Esse trecho é composto de dois viadutos e integra a obra do Trevo de Triagem Norte, por onde circulam cerca de 100 mil veículos, diariamente.

Segundo vídeo divulgado pelo diretor do DER, a previsão é que a partir de agora, a cada 30 dias seja entregue uma parte da obra, que está prevista para estar concluída na segunda quinzena de julho.
A obra no Trevo de Triagem Norte e Torto-Colorado
O Trevo de Triagem Norte é composto por 16 obras, entre pontes, viadutos e túneis. O objetivo é distribuir o fluxo de veículos com destino ao Plano Piloto, ao Eixão Norte e Sul, à W3, aos Eixinhos Leste e Oeste e à L2.
Somadas às passagens da Ligação Torto-Colorado — construção de pista marginal à DF-003 e de novos acessos aos condomínios, são ao todo 28 intervenções.
As obras do Torto-Colorado, especificamente, são fundamentais para livrar a saída norte do DF dos infindáveis engarrafamentos que diariamente ocorrem nos horários de pico (de 6h as 9h e de 17h30 às 19h45), que tanto prejudicam os usuários da DF-003 e das cidades de Planaltina, Sobradinho I e II e diversos condomínios do Grande Colorado, da DF-150.
Trecho da BR-020 entre Sobradinho e Planaltina pode passar para governo federal
Em reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, o governador Ibaneis Rocha solicitou melhorias na BR-020, no trecho entre Sobradinho e Planaltina, cuja administração está cedida ao GDF. O governador solicitou melhorias, como acostamentos, nivelamento da pista, recapeamento e uma nova faixa nos dois lados da via para os ônibus. Para o governador, a medida desafogaria o trânsito na região.


Exposição de animais empalhados no Jardim Botânico
Foi inaugurada no sábado (27/04) uma exposição de animais empalhados no Jardim Botânico de Brasília, no Espaço Ciência. Essa é uma parceria do Governo com a UnB e vai mostrar à população a importância do ecossistema, com um museu vivo, com habit natural, plantas, areia, pedras, folhas secas, troncos de árvores, desenhos, esqueletos e crânios de animais, insetário, sementes, fungos e diversos bichos, como ema, anta, carcará.



Conplan recebe Plano Diretor para revisão
A abertura dos trabalhos do Conselho de Planejamento (Conplan) aconteceu na quinta-feira (25/04) e a reunião foi presidida pelo governador do DF, Ibaneis Rocha. O primeiro projeto apresentado este ano foi a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano (Pdot), cujas diretrizes urbanísticas são aplicadas em todas as cidades do DF, que baliza por exemplo a preservação de áreas ambientais e as novas áreas para expansão urbana. A legislação determina que a cada 10 anos o Pdot seja atualizado. A última revisão foi em 2009.

GDF vai realizar audiências públicas para debater muros e portarias


O governo do Distrito Federal publicou na sexta-feira (26/04) a Portaria 41, que cria um grupo de trabalho que irá realizar debates com a população a questão dos muros e guaritas nos condomínios. A coordenação está com a Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária (Supar), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Após as discussões, as deliberações serão enviadas para aprovação do Comitê de Mediação de Regularização Fundiária, instituído através do Decreto 39.626, de 15.01.2019.
Para os moradores de condomínios, os debates serão de grande importância, pois é uma medida que mostra o interesse do governo na atual configuração dos condomínios: fechados, com muros e portarias.
O grupo instituído vai discutir com os moradores o Decreto 39.330, de 12.9.2018, publicado no governo Rollemberg, e conhecido como Decreto de Muros e Guaritas. Cinco audiências estão agendas: 12 de junho, 19 de junho, 26 de junho, 3 de julho e 10 de julho.
Com essa medida, ficou suspensa a implantação às normas, cuja data foi prorrogada para 17 de setembro.

Audiências – A Seduh pretende organizar um seminário, que deve acontecer no dia 5 de junho, para esclarecer o assunto.

A participação é aberta a toda população, mas os interessados em participar da mesa de discussões deverão enviar um requerimento a Unidade de Apoio Jurídico da Super (Seduh), com os dados pessoais, as demandas e sugestões.

terça-feira, 16 de abril de 2019

Governador prorroga decreto que permite manutenção de muros e guaritas em condomínios


Norma vale por mais seis meses. Nesse período, Executivo vai encaminhar projeto de lei para Câmara Legislativa autorizando cercamento dos parcelamentos


O governador Ibaneis Rocha assinou a prorrogação, por mais 180 dias, da validade do Decreto 39.330/2018, que regulamentou e detalhou a concessão de autorização para muros e guaritas nos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do DF, onde vivem cerca de 500 mil pessoas, segundo dados da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única).
A norma permitia a manutenção das estruturas desde que os moradores dessas regiões solicitassem ao governo a emissão da autorização de cercamento, o que deveria ser feito em 180 dias, ou até março deste ano.
A prorrogação, que será publicada segunda-feira (18) no Diário Oficial, dá segurança jurídica para a manutenção dos muros e guaritas, que não podem ser alvo de nenhum tipo de fiscalização nem demolição. Nos próximos seis meses, enquanto o decreto ainda estiver em vigor, o Executivo vai encaminhar um projeto de lei para a Câmara Legislativa que autorize o fechamento dos parcelamentos. “Nossa intenção é manter como condomínio fechado. Estou dando minha garantia de que vamos resolver, já chegou a hora dessa discussão acabar e estou aqui para ajudar”, afirmou o governador em reunião com moradores de condomínios na manhã desta sexta-feira (15) no Palácio do Buriti.
Os moradores discutem com o governo a autorização para o cercamento há mais de 20 anos. Eles alegam que, mesmo com a regularização de vários condomínios por meio da venda direta de terras públicas, não havia nada que normatizasse o assunto e os muros poderiam ser derrubados.
Nesse período, três leis distritais tentaram acabar com o imbróglio, mas todas foram julgadas inconstitucionais e derrubadas por vício de iniciativa, uma vez que a matéria compete ao Executivo e não ao Legislativo.
Agora, o assunto será solucionado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O governador encarregou o secretário Mateus Oliveira de discutir com os moradores uma proposta que atenda à legislação e aos interesses dos condôminos. “Há um compromisso desse governo de que, nesses 180 dias, vamos trabalhar em um novo marco legal, um projeto de lei, que autorize o fechamento de loteamentos. No Brasil inteiro é assim”, explicou o secretário. “A prorrogação do decreto é para dar segurança para que os moradores não tenham o prazo até março expirado e tenham que retirar as guaritas, cancelas e muros”, ressaltou.


Fonte: Agência Brasília

Seduh media acordo entre empresa e moradores de condomínios


Objetivo é encerrar impasse na Fazenda Paranoazinho. A conciliação, ocorrida no dia 21 de fevereiro, é um pedido do governador Ibaneis Rocha

Para mediar conflito que dura mais de uma década, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) organizou encontro entre representantes dos condomínios Vivendas da Serra e Solar de Athenas, localizados na Região Norte do Distrito Federal, e representantes da Urbanizadora Paranoazinho (UP), proprietária da área.
A conciliação, ocorrida na quinta-feira (21/02), é um pedido do governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha. As deliberações desta reunião preliminar serão submetidas à aprovação do Comitê de Mediação de Regularização Fundiária, do qual a Seduh faz parte. O colegiado foi instituído por meio do Decreto 39.629, de 15 de janeiro de 2019.
Participaram do encontro o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira; o subsecretário de Novos Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz; a diretora da Coordenação de Urbanização, Rosemay Pimentel; o diretor da Urbanizadora Paranoazinho, Ricardo Birmann; síndicos e moradores dos condomínios Vivendas da Serra e Solar de Athenas.
A ideia é que a Seduh ofereça apoio técnico a fim de que o processo de regularização da área seja concluído. Por se tratar de regularização em área privada, a atuação da secretaria se dá no âmbito de colaboração. A expectativa é que, com isso, o acordo ocorra de forma satisfatória para ambos os lados. “Queremos dar a nossa contribuição no alinhamento de visões e ideias”, defendeu Oliveira.
Neste primeiro momento, ficaram definidos os critérios a serem contemplados no acordo. Os pontos a serem observados serão o modelo de regularização — se por meio da Urbanizadora Paranoazinho ou das associações de condomínios —; os custos do processo; a implementação de espaços públicos comunitários; e a manutenção do padrão atual de cercamento.

Planilha
A empresa se comprometeu a elaborar a planilha de custos da regularizaçãoO documento deve ser apresentado para análise e aprovação das associações do Solar de Athenas e do Vivendas da Serra. O cenário a ser considerado é o de a empresa assumir os valores do procedimento e ser, então, ressarcida pelos moradores. A expectativa é que o próximo encontro ocorra em meados de março.
Uma vez fechada a proposta com os representantes dos condomínios, ela será levada para votação nas assembleias. A construção de um entendimento mediada pelo Executivo foi celebrada pelo diretor da Urbanizadora Paranoazinho. “Vemos uma possibilidade concreta de equacionarmos a situação e virarmos essa página”, disse Birmann.
O ambiente de diálogo permite a resolução de impasses, na avaliação da advogada da Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de Athenas (ProAthenas), Maria Olímpia. “Queremos a regularização, queremos que isso tenha um fim e que os interesses dos moradores sejam reconhecidos”, afirmou.

Advogada Maria Olímpia ao lado do governador Ibaneis





Fonte: Secretaria de Habitação

Nova ponte na barragem do Paranoá



No final de fevereiro, a construtora JC Gontijo divulgou um esboço de projeto de parceria público-privada (PPP) para o Governo do Distrito Federal (GDF) visando a construção de uma ponte no Paranoá e unidades habitacionais. O governador Ibaneis Rocha acompanhou a apresentação e marcou novo encontro para obter mais detalhes e a possibilidade de viabilização do negócio.
Na PPP, o setor privado ficaria responsável por construir a ponte e todo o sistema viário, bem como cuidar da manutenção. Faria também as obras das unidades habitacionais do São Bartolomeu – transformado em um novo bairro – para, em seguida, incorporá-las. O governo participaria com os terrenos e aporte e uma contraprestação mensal.
“A ideia é fazer por meio de PPP colocando um novo setor habitacional, que seria o São Bartolomeu, mas, também, tem existe a possibilidade de financiamentos internacionais. Estamos tentando liberar o Distrito Federal para esses financiamentos e vamos ver qual a melhor modelagem para essa obra”, explicou o governador, dizendo que recebeu um projeto que havia sido apresentado há quatro anos e o governo não deu andamento.


Equipamentos públicos
Caberia ainda ao setor privado construir equipamentos públicos (escolas, praças, posto de saúde, ciclovias) e manter e conservar o bairro, como nos moldes do contrato da PPP do Setor Jardins Mangueiral. A área utilizada seria de aproximadamente 320 hectares, sendo 160 para urbanização. O restante seria transformado em parque.
“Mais de 100 mil habitantes trafegam todos os dias ali. Os condomínios cresceram muito, os caminhões de carga também e há um fluxo de veículos muito grande. A barragem do Paranoá não foi feita para ser meio de transporte. Fico feliz de saber que já existe esse projeto”, afirmou Ibaneis.
A proposta é para viabilizar uma alternativa de sistema de transporte ao da barragem do Paranoá. Assim, seria necessário um sistema viário para conectar tanto o lado do Lago Sul pela DF 001 e Estrada Parque Dom Bosco (EPDB), como do Paranoá, pelas DF 001 e 005. A previsão de localização da ponte ficaria em paralelo e próxima à barragem. Acima ou abaixo a depender dos estudos e custos da obra.


Trem de Brasília para Valparaíso deve começar a operar em fase experimental



O governador Ibaneis Rocha se reuniu na manhã desta terça-feira (26/2) com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, para tratar sobre o projeto do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) que liga Brasília a Valparaíso (GO).
O encontro teve participação do secretário de Transporte e Mobilidade, Valter Casimiro, e do Secretário de Desenvolvimento da Região Metropolitana, Paulo Roriz.
Os testes de transporte entre os dois pontos devem começar dentro de 60 dias e vão ter a duração de seis meses. O trem, com capacidade para 600 pessoas, ligará a Rodoferroviária, no DF, até Valparaíso (GO). O projeto, em fase experimental, não terá paradas no trajeto e o VLT atingirá, a princípio, velocidade de 39 km/h.
O investimento para essa primeira etapa será de R$ 3,4 milhões, sendo R$ 1 milhão do governo federal e R$ 2,4 milhões do governo do DF.
“Vamos partir para a parte operacional com os convênios que precisam ser realizados para, no prazo mais curto, colocar essa operação em andamento. De forma experimental ainda, e após seis meses tenhamos liberação para operar realmente fazendo o transporte e melhorias na linha”, explicou Ibaneis Rocha.


Fonte: Agência Brasília

Moradores do Estância Quintas da Alvorada recebem sinalização para regularização da área


Em reunião no final de fevereiro entre o presidente da Terracap, Gilberto Occhi e representantes do condominio Estância Quintas da Alvorada, no final do Lago Sul, por determinação do governador Ibaneis Rocha, informou que o Governo vai buscar um acordo com o Ministério Público para poder regularizar o residencial. A Terracap fará a avaliação dos lotes e vai incluir no valor a ser cobrado dos moradores um percentual correspondente a uma multa pela ocupação irregular. Esse valor deverá ser repassado ao MPDFT para a compensação ambiental e urbanística.
Em sua fala, o governador disse ser importante a participação do Ministério Público. Se não tivermos a participação do Ministério Público, o processo de regularização não segue adiante. Temos que definir esses valores e seguir adiante”.



História
Apesar de pertencer à Terracap, a área ocupada pelo resiencial não pode ser regularizada por meio da venda direta dos lotes aos ocupantes – como realizado em outros condomínios em áreas públicas do Distrito Federal – porque o loteamento está envolvido em um processo judicial que já dura 25 anos.
Uma sentença judicial, proferida em resposta a uma ação civil pública de 1994, proibiu edificações no local, sob pena de demolição, e determinou a restauração da área ambientalmente degradada, ou seja, a erradicação do condomínio. Em 2016, a antiga Agefis chegou a derrubar casas no loteamento, mas os moradores conseguiram barrar as operações com liminares na Justiça.
Em junho do ano passado, o governo firmou um termo de cooperação com os moradores e o MP que chegou a ser anunciado como o início da legalização do parcelamento, mas a Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) questionou o acordo que acabou cassado.
De acordo com a Terracap, as promotoras da Prourb estão dispostas a negociar, mas exigem que os moradores paguem uma compensação por terem construído apesar de inúmeras liminares proferidas ao longo do tempo proibindo as edificações. O Estância Quintas da Alvorada tem 1.963 lotes, dos quais cerca de 1 mil estão ocupados.

Fonte: Agência Brasilia

Faixa reversa na Epia tem horário ampliado



A faixa reversa em operação na Rodovia DF-003 (Epia) – Estrada Parque Indústria e Abastecimento – teve seu horário estendido pela manhã e já está funcionando das 6h às 9h30, e não mais até às 9h. No período da tarde, estará liberada a partir das 17h30 e vai até às 19h45.
A ampliação do horário foi determinada pelo DER e já está valendo desde início de março.

Contratos de obras em Vicente Pires estão sendo revistos



Por determinação do governador Ibaneis Rocha, os secretários de Obras e de Fazendaestiveram reunidos no in+icio de março com o Tribunal de Contas do DF para tratar dos contratos de obras de infraestrutura em Vicente Pires. De acordo com levantamento do GDF, alguns contratos necessitam de ajustes técnicos e precisam de aditivos, uma vez que podem ultrapassar o limite legal permitido.
O objetivo do Governo é concluir as obras que já estão em andamento e, assim, contornar os problemas constantes de inundações e crateras nas ruas, vividos pela população de Vicente Pires há muitos anos.
O projeto básico das obras de infraestrutura de Vicente Pires é de 2011 e começou a ser executado anos depois, o que causou uma defasagem do projeto original, pois a população já havia aumentado e, consequentemente, a cidade também. Além disso, a falta de planejamento de execução, com muitas obras que começaram no tempo errado, de chuva, e foram destruídas causou a necessidade de vários ajustes técnicos para adequação do projeto, o que ocasionou essa situação de limite de aditivos.