Governador assina decreto do Alto da Boa Vista

O decreto que aprova o projeto urbanístico do condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho, foi assinado pelo governador Agnelo e publicado no Diário Oficial do DF de terça-feira (27/12). O projeto foi aprovado pelo Conselho de Planejamento (Conplan) na reunião ocorrida no final de novembro.

Com a publicação, o residencial pode, agora, encaminhar o processo para registro no 7º. Ofício de Registro de Imóveis, que irá analisar a documentação e, se não houver nenhum pendência, o cartório poderá liberar a escritura das terras. Todo o processo está sendo feito pelos moradores em parceria com o empreendedor, a empresa Martinez Empreendimentos Imobiliários.

Inicialmente, o cartório abrirá prazo para pedidos de impugnação. Se não houver nenhuma dificuldade nessa fase, a escritura das terras é passada para a Martinez que poderá, em seguida, repassar a escritura individual dos lotes a cada um dos condôminos e comercializar aqueles que ainda não foram vendidos.

O decreto publicado tem validade de seis meses, mas a previsão é que, no máximo, até abril os moradores estejam recebendo os documentos de seus lotes.

Governador, a pedido do deputado Agaciel, cria secretaria dos Condomínios

O Diário Oficial de hoje (22/12) traz a publicação do Decreto 33.438, do governador Agnelo Queiroz, que cria a Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do DF, com objetivo de acelerar o processo de regularização dos condomínios do Distrito Federal, que hoje somam cerca de 513 e abrigam uma população superior a 600 mil pessoas.

Ao longo dos últimos 30 anos, apenas cinco condomínios conseguiram finalizar o processo de regularização e os moradores obtiveram as escrituras de seus imóveis. Dos cinco regularizados, quatro estão em área pública e um, em área particular.

A Secretaria de Habitação, a partir de agora, estará voltada para a regularização de assentamentos como o Sol Nascente, Por do Sol e Arapoanga, para programas habitacionais, como Minha Casa Minha Vida e a regularização de cidades como São Sebastião e Paranoá, ficando os residenciais na responsabilidade da nova secretaria.

Para Agaciel Maia, autor da proposta, “é necessário trazer Brasília para a legalidade, afinal mais de 600 mil pessoas moram nesses residenciais e lutam há muitos anos para obterem suas escrituras”.

Deputado Agaciel Maia é autor da proposta da Secretaria dos Condomínios

Maia tem sido um grande defensor dos condomínios nesse primeiro ano de mandato. Propôs a criação da Região Administrativa do Grande Colorado e de Arniqueira, destinou recursos, através de emendas no Orçamento de 2012 para duplicação do trecho da DF-025, na descida da Barragem – onde vários acidentes fatais tem ocorrido nos últimos anos -  para a duplicação da DF-250, via de acesso a vários condomínios e que liga o Paranoá a Planaltina, e recursos para nova via de acesso aos condomínios da cidade do Jardim Botânico, desafogando a Av. do Sol, que hoje já não comporta o grande fluxo de veículos na cidade.  

Sobre quem irá assumir a nova secretaria, o deputado Agaciel Maia diz que o bloco ainda está conversando com o governador. “Tem que ser uma pessoa com experiência, com capacidade técnica-jurídica para que as coisas saiam da intenção e realmente aconteçam”.

GDF e TJ instalam Fórum de Regularização Fundiária

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa, instalaram na tarde desta quarta-feira (14/12) o Fórum Distrital de Regularização Fundiária. O grupo conta com representantes da sociedade civil e dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A instituição do Fórum está prevista no Protocolo de Procedimentos assinado no dia 26 de outubro, durante a solenidade de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística do DF.

“Saímos do campo das intenções para as ações concretas. Isso é importante porque quase 1/3 do nosso território encontra-se em situação de irregularidade”, explicou o governador Agnelo Queiroz. “Nossa determinação é priorizar a resolução dos conflitos fundiários, por meio da mediação e da conciliação. Isso mostra nosso total compromisso com o Protocolo”, ressaltou. O governador afirmou ainda que o incentivo para que a população procure meios de conciliação e mediação vai encurtar o caminho até a regularização.

O presidente do TJDFT, desembargador Otávio Augusto Barbosa, afirmou que “este é o momento de reunirmos esforços para tentar resolver ou minimizar esta situação, que acomete principalmente a população mais carente do DF.”

Agnelo Queiroz lembrou que a primeira grande atitude que resultou do Protocolo de Procedimentos foi a criação do portal “Regularizou é seu”, lançado no dia 5 de dezembro pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab). A página, que teve 5 mil acessos somente no primeiro dia, permite que todos os cidadãos acompanhem, pela internet, o processo de regularização das áreas do Distrito Federal.

 “Avançamos muito no processo de regularização de terras no DF, que começou com os condomínios Lago Sul I, Vivendas Lago Azul e Alto da Boa Vista. E muito mais será feito. Vamos regularizar Arniqueiras, Pôr do Sol, Sol Nascente, Mestre D’Armas e Vila Cauhy. Só com a regularização das cidades é que a população poderá receber os equipamentos públicos que lhe são de direito”, acrescentou Agnelo Queiroz.

Também estiveram presentes à instalação do Fórum Distrital de Regularização Fundiária o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF, Geraldo Magela; o secretário adjunto da pasta, Rafael Oliveira, e a secretária-executiva do Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar), Lene Santiago, entre outras autoridades.

Fonte: Secretaria de Comunicação GDF

Governo lança Plano Estratégico

Na terça-feira (20/12), em reunião em Águas Claras, o governador Agnelo Queiroz divulgou o Plano Estratégico que irá pautar as ações do Governo até 2014.

O plano mostra os caminhos que o GDF irá seguir. Cada uma das secretárias tem agora ações definidas a seguir, com prioridades, metas e objetivos, com base nos anseios da população.

Parte das ações já começaram a ser executadas no decorrer deste ano, como o Programa de Resíduos Sólidos e as ciclovias e ações na área da saúde, como a inauguração da primeira clínica da família.

Outra ação prevista é a implantação de corredores de transporte público. A primeira faixa exclusiva para ônibus é na Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), que começa a funcionar no dia 27 de dezembro.

Os sete eixos prioritários do Governo são:

. Qualidade de Vida

. Gestão

. Saúde,

. Educação, Cultura, }Ciência e Tecnologia

. Combate à Pobreza

. Desenvolvimento Econômico

. Segurança

Em janeiro, novo lixão para o DF

O governador Agnelo Queiroz lançou na terça-feira (120/12) a Política de Resíduos Sólidos para o DF, que prevê a desativação e recuperação do lixão da Estrutural e a criação de dois novos aterros sanitários.

Prevista já para janeiro de 2012, a obra do Aterro Oeste receberá os resíduos sólidos comerciais e residenciais de todo o Distrito Federal. O novo aterro poderá receber até 60 mil toneladas por mês e a previsão é que tenha uma vida útil de 11 anos.

FOI UM SUCESSO A FESTA DE FINAL DE ANO DO ALTO DA BOA VISTA

A já tradicional festa de final de ano do Condomínio Alto da Boa Vista (CABV), em Sobradinho, aconteceu no sábado (10/12), e mais uma vez foi um grande sucesso.

A festa de confraternização de Natal e Ano-novo demonstrou o espírito de coletividade e participação dos condôminos do CABV.

Como acontece todos os anos, não faltaram atrações para a criançada, que durante toda a tarde, se divertiu a valer com os brinquedos, guloseimas e a presença do Papai-Noel. O futebol de sabão e o pula-pula, como sempre, são os preferidos da garotada.

A festa de confraternização ainda foi palco para a entrega de prêmios do programa Lar Verde Lar, que tem o objetivo de ampliar a conscientização ecológica dos moradores. Através de mutirões e de pontualidade no pagamento das mensalidades, os condôminos concorrem a prêmios, distribuídos durante a festa.

Este ano a festa aconteceu no salão do Espaço Multiuso, inaugurado recentemente. Às 20h, foi inaugurada a iluminação de Natal, ao som de música natalina e queima de fogos. Em 2009, a decoração do residencial ganhou o prêmio da TV Record.

O condomínio Alto da Boa Vista, no início deste mês, teve seu processo de regularização aprovado pelo Conselho de Planejamento (Conplan) e aguarda a assinatura do decreto pelo governador do DF e publicação no Diário Oficial para que seja feito o registro em cartório e a emissão das escrituras individuais dos lotes.

ALTO DA BOA VISTA VENCEU MAIS UMA ETAPA: FOI APROVADO PELO CONPLAN

Pela segunda vez, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) se reuniu este ano, na terça-feira (06/12), quando aprovou novamente o processo urbanístico do Condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho.

Com 2.690 lotes, distribuídos em 251 hectares, o Alto da Boa Vista é um dos maiores residenciais do DF e um dos mais bem organizados. Está localizado em área particular e já possui licenciamento ambiental.

Em dezembro de 2007, o condomínio teve o decreto de aprovação publicado pela primeira vez, quando moradores e representantes do Governo se reuniram numa grande festa.

O processo aprovado agora pelo Conplan segue para assinatura do decreto pelo governador Agnelo. Após a publicação no Diário Oficial, a documentação pode seguir para registro em cartório.

Em Ceilândia, a etapa 2 do loteamento Sol Nascente também foi aprovada pelos membros do Conplan.

Alto da Boa Vista será um dos espaços mais cobiçados do DF

Um novo modelo de moradia tomou conta das grandes cidades – os condomínios horizontais. Esse novo estilo de moradia tem levado cada vez mais pessoas a procurar pelos residenciais. Morar em condomínio permite vários benefícios, como os salões de festas, as áreas de lazer e maior segurança.

No DF, os residenciais estão em diversos pontos: Sobradinho, Jardim Botânico, Lago Sul, Park Way, Vicente Pires e Gama.

O Alto da Boa Vista, com 2.600 unidades residenciais e comerciais, deverá se tornar um dos mais bonito e cobiçado espaço do DF.

Ali, tudo começa pela organização. Com uma diretoria integrada e pensamentos que comungam com o BM estar e qualidade de vida, o residencial é comandado por um colegiado. Nenhuma decisão está na mão de apenas uma pessoa.

Quem nos contou um pouco desse espaço é o síndico Ranulfo Guedes, em seu segundo mandato.

O processo de regularização, ao longo desses longos anos, tem sido escrito por várias mãos. “Fomos descobrindo com o tempo que de mãos dados é possível ir mais longe e vencer barreiras”, disse Guedes.

No Alto da Boa Vista, os condôminos sempre contaram com o apoio do empreendedor Fábio Starace, da Empresa Martinez, que desde o início vem trabalhando junto com os moradores para implantação e regularização da área.

No final de 2007, o Governo do DF assinou o decreto de regularização do residencial. Logo depois, o empreendimento recebeu a licença ambiental. Hoje, as obras estão liberadas e muita gente que aguardava esse momento já iniciou as obras de suas casas.

Segundo Ranulfo, há uma parceria entre a Administração de Sobradinho e o condomínio, pois primeiro o condômino deve apresentar o projeto para uma avaliação no escritório do condomínio. Após análise, o residencial emite um laudo e encaminha junto com o projeto para a Administração Regional poder liberar o alvará. “Tem sido um trabalho de parceria, onde respeitamos todas as normas para construção. Por exemplo, a calçada tem que respeitar o cadeirante e a caixa de recarga é uma exigência e todas as residências são obrigadas a aproveitar a água da chuva”, explica, lembrando que se o proprietário não tiver alvará, nenhum material de construção passa pela portaria.

Com 25 quilômetros de rua, a previsão é que até julho do próximo ano as obras comecem a ser executadas. Segundo o síndico, o valor estimado para as obras é de R$ 104 milhões e o cheque caução já foi passado pelo empreendedor ao Governo.

Mas nem só de trabalho se vive no Alto da Voa Vista. A diretoria do condomínio tem se empenhado para proporcionar momentos agradáveis e de lazer aos moradores.

No sábado (10/12), a diretoria do residencial realizou a já tradicional festa de confraternização de final de ano com a presença de diversos moradores e autoridades, músicas natalinas, sorteios de brindes, premiação e a inauguração da iluminação de natal. 

GDF LANÇA SITE COM INFORMAÇÕES SOBRE REGULARIZAÇÃO

A partir de agora, os processos de regularização poderão ser acompanhados pelo novo site da Secretaria de Habitação (Sedhab), o Regularizou, é seu.

O lançamento aconteceu na terça-feira (06/12) e o portal traz informações sobre processos de regularização dos condomínios, de cidades e terrenos de templos.

Essa é uma das exigências contidas no protocolo de intenções assinado no final de outubro pelo GDF, Tribunal de Justiça e Associação dos Notários Registradores (Anoreg).

ENTREVISTA EXCLUSIVA COM SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, GERALDO MAGELA

Eleito mais uma vez em 2010 para ocupar uma cadeira na Câmara dos Deputados, Geraldo Magela (PT/DF), a convite do governador Agnelo Queiroz assumiu a Secretaria de Estado de Habitação.

Em 1990, foi eleito deputado distrital. Quatro anos depois, reeleito para o segundo mandato, ocupou a presidência da Câmara Legislativa (95 e 96) e em 1997 assumiu a Secretaria de Habitação pela primeira vez. No ano seguinte foi eleito deputado federal. Disputou o GDF em 2002 e, em 2006, Geraldo Magela foi novamente eleito deputado federal.

Secretário, qual a opinião do senhor sobre a proposta do deputado Agaciel Maia sobre a criação da secretaria dos Condomínios.

Secretário Geraldo Magela - Participei de reunião com alguns síndicos para discutir o assunto. O que ficou claro é que criando nova estrutura se paralisa o que está andando. Fiz prestação de contas e disse que o Governador vai ampliar o quadro do Grupar para agilizar a regularização. O governo deve avaliar se há necessidade ou não de um novo órgão. Se for para apressar o processo, uma nova secretaria não é necessária, somente se for por questões políticas. Hoje, o assunto depende mais do Grupar. Uma nova instituição não vai ajudar. Se for criada, é somente para atender interesses políticos.

 Quanto a questão dos muros e portarias para os condomínios. Essa é uma questão que preocupa bastante os moradores dos residenciais. Durante o seminário na Câmara, no final de outubro, o senhor disse que o Governo não vai derrubar muros e portarias. No entanto, sem uma legislação que permita os condomínios fechados, os moradores se sentem bastante inseguros. O Governo pretende encaminhar projeto para a Câmara sobre o assunto?

Secretário Magela - É uma decisão do nosso Governo e a orientação que nós temos é que não tocaremos nos muros. Essa é a posição oficial. É um debate que vem de muito tempo e estamos elaborando um projeto de lei regulamentando os parcelamentos fechados, levando segurança definitiva para os moradores. O projeto será encaminhado para a Câmara ainda este ano.

Recentemente, houve mudança na nomenclatura da Sedhab. Como é o atual nome e por que houve essa alteração?

Secretário Magela - A nomenclatura agora é Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano. O Governo achou que deveria englobar a regularização. Não há como fazer planejamento sem regularização. A regularização e a habitação devem andar juntas. Temos cidades como Riacho Fundo II, Paranoá, Vicente Pires, São Sebastião e outras que não estão regularizadas.

Onze meses do atual governo. Qual a novidade para os moradores de condomínios?Até agora, praticamente nada avançou.

Secretário Magela - Para os condomínios em áreas públicas, a venda direta é a única forma de regularização. Há orientação do Governador para que se retorne as vendas. Tão logo estejam regularizados, os lotes serão vendidos. Vamos também rediscutir a questão da licitação para os lotes vazios e os comerciais.

Secretário, a liberação de licenças ambientais está atrelada a aprovação dos projetos urbanísticos?

Secretário Magela - O licenciamento ambiental deve anteceder a aprovação urbanística, principalmente porque já estão instalados. Estamos discutindo o licenciamento simplificado. Na secretaria de Meio Ambiente também foi criado um grupo para agilizar o procedimento de licenciamento ambiental. O que foi um gargalo no passado, está merecendo atenção no nosso Governo.

Houve uma decisão de rever os processos de todos os 94 condomínios aprovados nos governos anteriores. Por quê?

Secretário Magela - Esses 94 condomínios tinham decreto aprovando-os, mas não tinham condições de ir para cartório e, por isso mesmo, o Grupar resolveu reanalisar todos, pois, se não, terão uma aprovação pela metade. Dez processos estão sendo preparados para serem encaminhados ao Conplan. Com relação a questão ambiental, há orientação do Governo de fazer licenciamento simplificado. O maior problema até agora foi a falta de pessoa, mas daqui pra frente não teremos mais este problema. Vamos garantir ação para todos e queremos que a comunidade também nos cobre. Teremos, em breve, um site, onde todas as informações serão passadas pela internet. Já temos transparência na Habitação. Vamos fazer isso com todas as áreas.

Este ano, o Conplan liberou apenas dois condomínios. Há previsão para nova reunião ainda este ano?

Secretário Magela - Sim, no próximo dia 24 de novembro. O Grupar está preparando processos de mais dez condomínios para encaminhar para a próxima reunião do Conplan.

Recentemente, secretário, foi falado, que somente os condomínios que estão localizados em bairros serão analisados. Essa informação procede?

Secretário Magela - Não. É questão de interpretação. No Governo Cristóvan, foram criados os bairros. A maioria dos condomínios não tem área para equipamentos públicos. Agrupá-los foi uma iniciativa para facilitar os procedimentos. Podemos juntar, mas sem condicionar. Agrupando-os é para que ganhemos em agilidade. Facilita a visão global.

De que maneira o senhor acredita que os síndicos podem ajudar?

Secretário Magela - Primeiro, considero que há dois tipos de síndicos. Um tipo interessado e comprometido e o outro, o desinteressado.

Os síndicos devem buscar verificar as exigências e pendências do condomínio para cumpri-las e, depois, cobrar do Governo. A cobrança é muito positiva. Isso ajuda o processo a andar. Sem parceria, não há possibilidade da regularização avançar.

O GDF  e o Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) assinaram recentemente um protocolo de procedimentos para a regularização fundiária. Qual a vantagem direta para o morador e o que muda no processo de regularização?

Secretário Magela - Foi criado um fórum e considero que devemos trazer para esse fórum representantes dos condomínios. Devemos criar também um fórum de síndicos para acompanhar o andamento dos processos de regularização. Temos que ter uma parceria efetiva. Os síndicos deverão participar do processo de regularização. Por iniciativa do deputado Agaciel, haverá nova audiência pública na Câmara Legislativa. Será um bom momento para discutirmos a criação do fórum.

E o protocolo del procedimentos assinado?

Secretário Magela - O grande avanço do protocolo é o fato do Governo ter firmado a intenção para resolver o problema fundiário, que é o maior entrave – a propriedade da terra. Se caminharmos para a conciliação, os moradores serão os maiores beneficiados.

Em outras cidades, como São Paulo e Porto Alegre, onde existem muito mais condomínios do que no Distrito Federal, eles encontraram uma saída...

Secretário Magela - Vamos buscar conhecer as medidas adotadas em outros lugares. O Grupar já é uma idéia que veio a partir disso. Mas, há uma grande diferença entre o DF e outras cidades. Enquanto em São Paulo os condomínios foram implantados na ilegalidade, mas pelos proprietários, aqui não no DF, não. Aqui temos que resolver de quem é a terra. Esse é o maior entrave.

Secretário, de acordo com alguns advogados, o GDF deveria estar aprovando os parcelamentos com base na Lei 4.591, que permite muros e portarias e mantém todas as áreas internas pertencentes aos moradores, pois no atual modelo, como base na Lei 9.667, essas áreas passam para o domínio do Governo. Isso é verdade?

Secretário Magela - Se fosse verdade absoluta, já estaria sendo aplicada. Aqui, os governos não conseguiram fazer com que ela prevalecesse. Aqui, a regularização se dará com base no PDOT, que já prevê o condomínio fechado e, agora, com o projeto que pretendemos levar à Câmara Legislativa, a questão será resolvida definitivamente.

Há alguma novidade prevista para ser anunciada até o final deste ano?

Secretário Magela - A grande novidade é que o processo começou a andar. Não há uma paralisia no Governo na questão dos condomínios. Vamos resolver as pendências. No passado recente, tudo não passou de pura enganação. Foi uma grande farsa.

E a questão de Vicente Pires? É verdade que lá a regularização está para ser concluída?

Secretário Magela - Se fizermos propostas com as casas que estão em APP, a área ambiental não aprova. Não podemos enganar as pessoas. Não existe regularização pela metade. A regularização engloba a questão urbanística, ambiental e fundiária.

Com relação a Vicente Pires, o corregedor pediu informações ao Ministério Público Federal e local. Só falta decisão da Corregedoria de Justiça.  O processo está bastante avançado. Em breve estará concluído.

MORADA SUL DÁ ADEUS A REINALDO TEIXEIRA

Em silêncio, sem tempo para despedidas. Assim ele partiu, deixando em todos uma grande saudade.

Alegre como sempre foi, o amigo e ex-síndico do Morada Sul, Reinaldo Teixeira, preferiu não ter tempo pra despedidas tristes.

     Depois de seis anos a frente do Privê Morada Sul, Reinaldo Teixeira passou, em meados de 2010, o comando do condomínio. Não podemos deixar de registrar o grande trabalho realizado enquanto ocupou o cargo de síndico.
     Sempre humilde, simpático e alegre, Teixeira teve como meta colocar o residencial no patamar dos melhores de Brasília.
     Orgulhoso, observava as transformações, sempre dividindo com todos, o desenvolvimento que o condomínio alcançou. Coragem, ânimo e motivação não lhe faltaram para elevar a qualidade de vida de todos que elegeram o Privê Morada Sul para morar.
     Amante da natureza, procurou preservar o meio ambiente que rodeia o condomínio, mostrando a importância do trabalho de conscientização e preservação ambiental aos moradores e funcionários para alcançar ar puro e preservação da flora e da fauna da região.
     Obras não faltaram durante sua gestão. Amante que sempre foi do esporte, construiu e inaugurou o campo de futebol na área de lazer, utilizado para as peladas de fim de semana.
     A área de lazer ganhou ainda diversos coqueiros plantados próximos a piscina e os vestiários levaram conforto aos frequentadores. Era ali que todos os anos realizava a festa das crianças, evento que teve início a partir de sua iniciativa. E do seu jeito alegre, era até confundido com a criançada que tomava conta do espaço.
     As folhas das árvores de cerca viva e restos de podas passaram a ser transformadas em adubo orgânico, que além de contribuir com o meio ambiente, deixava o residencial mais limpo e bonito.
     As ruas e avenidas garanharam nova iluminação, o que levou mais segurança aos moradores. O calçamento foi concluído e as praças ganharam equipametnos de ginástica e parque infantil, o que deu vida á pequena cidade.
     Sua maior realização? Sua maior realização foi seu trabalho como um todo, marcado pelo seu jeito simples, alegre e pacificador, sempre acreditando na importância de se investir no ser humano e "na qualidade de vida, uma das grandes conquistas para os moradores do condomínio", como dizia Reinaldo Teixeira, que no domingo (20/11) nos deixou, ficando entre nós um vazio e uma enorme saudade no coração de todos que o conheceu.
     Vá com Deus, amigo.

Arniqueiras pode ser transformada em Região Administrativa

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou na tarde de terça-feira (08/11), Indicação do deputado Agaciel Maia que sugere a criação da Região Administrativa Arniqueiras. A região é formada basicamente por condomínios horizontais fechados e abriga uma população de cerca de 40 mil pessoas.

UMA SECRETARIA PARA OS CONDOMÍNIOS

Os condomínios horizontais do Distrito Federal, que hoje abrigam uma população perto de 650 mil moradores, podem ganhar nos próximos dias uma secretaria.

A expectativa é que o governador Agnelo Queiroz autorize nos próximos dias a criação da Secretaria dos Condomínios, um órgão que deve centralizar todos os assuntos relacionados com os condomínios, entre eles a questão da regularização.

A proposta é uma iniciativa do deputado Agaciel Maia, que durante a campanha esteve em vários residenciais e conheceu de perto as dificuldades que os moradores enfrentam ao longo de tantos anos, sem conseguir prosseguir com o processo de regularização.

“Os procedimentos para legalizar a situação está parado e, enquanto isso, os moradores não conseguem fazer nada, nenhuma obra, pois não conseguem obter alvará. Imagine alguém que já mora num condomínio e não consegue dar manutenção em sua casa, nem mesmo a pintura de um muro. Temos que acelerar a liberação de licenças ambientais, de aprovação dos projetos urbanísticos, para que essas pessoas tenham mais tranqüilidade”, justificou o deputado Agaciel Maia.

Para o parlamentar, é importante que o novo órgão assuma também a defesa desses moradores, com uma área jurídica forte. “Essas pessoas já foram muito massacradas e todos esquecem que na verdade é a burocracia do Estado que leva a ilegalidade. São pessoas que fizeram tudo sozinhas e ainda protegeram o centro da capital, impedindo o surgimento de favelas como acontece em outras grandes cidades”, explicou.

Segundo Maia, é importante que o governo tenha pulso forte e decisão política não somente para a criação da secretaria, mas também para dotá-la de pessoal técnico capacitado e ações ágeis. “Brasília precisa virar a página desta questão e resolver o assunto de uma vez por todas”, concluiu.

Audiências – Em outubro, duas audiências públicas discutiram o assunto. Uma aconteceu no dia 20 de outubro, no plenário da Câmara, onde cerca de 300 pessoas estiveram presentes, e outra no dia 26, em Arniqueiras, onde a principal reivindicação dos cerca de 500 moradores presentes foi o fim das derrubadas.

O deputado Agaciel Maia vem realizando um trabalho de peso a favor dos condomínios e este ano já apresentou diversas propostas na Câmara Legislativa, entre elas a que transforma os setores habitacionais Grande Colorado, em Sobradinho, e Arniqueiras em Regiões Administrativas, assim como proposta para duplicação das rodovias DF-250, que liga o Itapoã a Planaltina, e da EPDB (DF-025), no final do Lago Sul, na descida da Barragem, com apresentação de emenda ao orçamento que garante  recursos para a obra.

GDF criará secretaria para atender condomínios

O governador do DF, Agnelo Queiroz, anuncia nesta semana a criação da Secretaria dos Condomínios. A sugestão partiu do deputado distrital Agaciel Maia (PTC), que tem acompanhado de perto as dificuldades dos moradores em resolver questões relacionadas aos condomínios. “Esta secretaria poderá dar uma grande contribuição a política habitacional do GDF”, aposta o deputado distrital.

O parlamentar promoveu até um debate com a população do DF, no dia 20 de outubro de 2011, juntamente com diversas autoridades e levou para uma Audiência Pública, mais de mil pessoas visando buscar maneiras práticas para resolver a questão condominial.

O GDF reconheceu que a criação da secretaria contribuirá para a  solução das irregularidades até agora conhecidas. Sabe-se que existem peculiaridades em cada condomínio, cada Região Administrativa onde o mesmo é formado e ocupado. “Com técnicos especializados no assunto poderemos resolver a demanda desses moradores. Estes que fazem parte do contingente populacional da cidade planejada e que é hoje Patrimônio Cultural da Humanidade”, explica Agaciel Maia (foto).

Maia faz questão de lembrar que a moradia é um dos maiores problemas da população do Distrito Federal, independente de sua classe social. Traçando um parâmetro histórico da questão, o parlamentar diz que no final dos anos 1970, início dos anos 1980 surgiram  “os conglomerados habitacionais denominados de condomínios, vez que se parcelava o solo e construíam-se cercas ao seu redor e ali se instalavam procurando resolver a falta de moradia que aqui sempre existiu”, diz.

O parlamentar explica que “ocorre que tais parcelamentos não eram autorizados pelo poder público e assim já nasciam de forma irregular, levando muita gente que adquiriu esses imóveis a perder seus investimentos”. Ele lembra que tal fato acontecia por que o Estado não reconhecia a legitimidade da negociação e espertalhões se locupletavam com a boa fé dos que buscavam realizar o sonho da casa própria.

O fato é que o tempo foi passando sem que o Estado trouxesse uma solução de garantia aos compradores de boa fé da eficácia e segurança da transação. Isto em função da morosidade da burocracia estatal e até por questões de discussão sobre a titularidade das terras existentes no DF. Agaciel Maia acredita que diante de tais questões, torna-se necessária uma política voltada para a legalização desses espaços habitacionais. “Acreditamos que o grande passo é a criação de uma secretaria voltada ao atendimento das questões de interesse dos condomínios”, diz.

650 mil moradores

Depois de muito pesquisar sobre a situação dos condomínios no DF, o deputado distrital Agaciel Maia diz que hoje existem em todo território do DF mais de 650 mil moradores dentro dos mais de 513 condomínios nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal à procura de uma solução para um novo problema surgido com a compra desses terrenos: a titularidade e a efetiva regularização dos lotes comprados.

Maia explica que ao longo dos anos, esses moradores do DF ficaram sem uma solução para a questão de regularização dos lotes comprados e já com casas construídas, que foram derrubadas  por força da ação do Estado.

Fonte:  Estação da Notícia

Governo vai criar secretaria

Será a trigésima quarta do GDF e titular deverá ser indicado pelo deputado distrital Agaciel Maia, do PTC. Hoje vários órgãos tratam da regularização, inclusive um comandado pelo secretário Geraldo Magela, do PT

Noelle Oliveira_Brasília 247 -- O governo do Distrito Federal vai criar nos próximos dias uma nova secretaria de Estado, voltada exclusivamente para a regularização de condomínios. Com ela, o DF confirma a liderança entre as unidades da federação no número de secretarias: serão 34.

O governo ainda não confirma, mas nos bastidores da Câmara Legislativa a criação da nova secretaria é dada como certa. Profissionais com perfil técnico estão, inclusive, sendo selecionados para compor a nova equipe. O deputado distrital Agaciel Maia (PTC) foi quem propôs a criação do órgão e deverá indicar o secretário. Outros deputados vão fazer as indicações para compor a cúpula da nova secretaria.

A criação de uma nova secretaria para tratar do tema polêmico, cuja discussão se estende por 22 anos, pode aumentar um problema que recorrentemente vem sendo questionado pelos moradores de condomínios: muitos órgãos e muitas autoridades estão envolvidos no processo de regularização. Não se sabe ainda se a nova secretaria vai agrupá-los ou se continuará a dispersão. No fim de outubro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Sedhab --, comandada pelo secretário Geraldo Magela (PT), passou a ser denominada Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.

A nova nomenclatura deu a entender, justamente, uma preocupação maior com a regularização dos condomínios. A pasta possui, inclusive, uma subsecretaria de regularização, chefiada pelo ex-deputado distrital Chico Floresta, do PT. Além da subsecretaria da Sedhab, há o Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar), vinculado diretamente ao gabinete do governador e chefiado por Ralcilene Santiago, conhecida como Lene, amiga pessoal de Agnelo. Também tratam da questão dos condomínios a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).

"Hoje os trâmites são divididos e cada um dá um palpite, quer falar mais alto, fica difícil conseguir as coisas assim", considera uma pessoa ligada à história da regularização do DF. Se a Terracap não abre mão do gerenciamento dos terrenos, a Sedhab fica com a parte de políticas públicas e regularização. Ao Grupar cabe a aprovação de projetos e análises técnicas. A Codhab cuida da regularização de espaços de baixa renda, reportando-se ao Grupar. E a Semarh está ligada à questão ambiental dos loteamentos.

Na teoria é fácil, difícil é separar tudo isso no dia a dia e explicar aos moradores a que esfera recorrer. "Se criarem uma secretaria para centralizar tudo isso será positivo, mas se for apenas mais uma coisa para se somar a essas, a tendência é que vá atrasar ainda mais o processo", considera a presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única), Júnia Bittencourt.

Apesar de a ideia de criar a nova secretaria ser do distrital Agaciel Maia, o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Brandão, sempre defendeu a constituição de um grupo para o assunto. A criação da pasta foi uma das propostas do programa eleitoral de Agnelo Queiroz. Ainda candidato, o governador falou em uma subsecretaria para o setor.

Diante das reivindicações do segmento, considerou a possibilidade de uma pasta extraordinária, mas depois chegou à conclusão de que a secretaria teria de ser permanente, pois a complexidade do assunto se estenderia entre diferentes governos. "Se os trâmites ficarem muito divididos, o Ministério Público não vai gostar, vamos ter de ver exatamente como tudo isso vai funcionar para não atrapalhar o que já está em andamento", avalia Júnia.

Parlamentares da base de apoio ao governo defendem a criação da nova pasta e afirmam que ela se justifica na necessidade de se resolver um problema que atinge 25% da população do DF. "É necessário uma pasta dessas para dar solução a essa questão de uma vez por todas, centrar esforços, estamos precisando", destaca um distrital. Na terça-feira (1º), o governador Agnelo Queiroz assinou os decretos de regularização dos condomínios Lago Sul I e Vivendas Lago Azul, no Jardim Botânico e no Colorado.

De acordo com o secretário Geraldo Magela, também está próxima a regularização da Estrutural e, com um pouco mais de tempo, a de Vicente Pires. "As duas conquistas de agora foram significativas, mas vêm de processos já adiantados e que levaram mais de 10 meses desse governo para se concretizar, o que mostra como tudo nessa questão de regularização é complexo", diz Júnia.

Fonte: JORNAL BSB247 - 04 de Novembro de 2011 às 19:58

GDF pode criar nova secretaria para cuidar da regularização de moradias

Amanda Costa
amanda.costa@jornaldebrasilia.com.br

O Governo do Distrito Federal (GDF) estuda criar mais uma secretaria. A nova pasta atenderia a demanda dos cerca de 650 mil moradores de condomínios em diversas regiões administrativas que hoje vivem na ilegalidade, sem titularidade e regularização.

A promessa de criar a Secretaria de Condomínios estava adormecida desde a época em que o governador Agnelo Queiroz assumiu, no início do ano. Apesar de o tema ser uma de suas bandeiras na campanha, Agnelo preferiu esperar para dar vida a nova pasta por conta de fatores políticos. A Secretaria de Comunicação do Governo não confirma a criação.

A proposta voltou à tona após o deputado distrital Agaciel Maia (PTC) propor a criação de uma secretaria para cuidar exclusivamente da regularização dos condomínios residenciais. Como integra a base governista, ele deverá indicar o secretário.

Em seu primeiro mandato, Agaciel resolveu encampar de vez a defesa dos condôminos. O distrital tem organizado audiências públicas na Câmara Legislativa para discutir o assunto e cobrado do secretário de  Habitação, Geraldo Magela, providências quanto as regularizações.

“Cobra-se todo tipo de impostos nos condomínios, mas quando é para dar a escritura ou fazer algum financiamento na Caixa, por exemplo, os condomínios passam a ser ilegais”, disse.

Leia mais na edição impressa desta segunda-feira (07) do Jornal de Brasília.

Fonte: Jornal de Brasilia, 06.11.2011.

Sedhab muda de nome. Agora é Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.

     A Sedhab ganhou nova estrutura administrativa e novo nome. A partir de agora a secretaria passa a denominar-se Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF.

     O decreto 33.267 foi publicado no Diário Oficial de 17 de outubro de 2011.

     Na estrutura da Sedhab foi criada a Subsecretaria de Regularização, composta por três diretorias: de Planejamento da Regularização, de Monitoramento e Avaliação da Regularização Fundiária e de Ações Interinstitucionais para Regularização.

     Estão vinculadas a Sedhab as seguintes empresas: Terracap, Compnhia de Desenvolvimento habitacional (CODHAB). O decreto não faz menção ao Grupar.

Governador do DF e presidente do Tribunal de Justiça assinam Protocolo de Procedimentos para acelerar a regularização fundiária

     O governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Otávio Augusto Barbosa assinaram na terça-feira (01/11) um Protocolo de Procedimentos para acelerar a regularização fundiária dos condomínios e de cidades do DF. O documento foi assinado também pela Procuradoria Geral do DF(Rogério Chaves), pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário (Carlos Divino) e Associação dos Notários e Registradores do DF(Allan Nunes Guerra).
     A assinatura aconteceu no salão nobre do Palácio da Justiça, durante cerimônia de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística do DF, promovido pelo TJDFT, em parceria com o Ministério Público do DF, Associação dos Notários e Registradores do DF e Universidade de Brasília.
     De acordo com o governador Agnelo Queiroz o documento é um protocolo de compromissos firmados entre todos os atores da sociedade e dos Poderes constituídos. "Poderemos acelerar a regulrização fundiária no DF, com metodologia, aparando as arestas que possam ter em diferentes áreas de governo", detacou.
     "Pelo primeira vez, os Poderes se reúnem para definir procedimentos para a regularização de terrenos. No Tribunal, faremos isso por meio da conciliação", afirmou o desembargador Otávio Augusto Barbosa, presidente do TJDFT. O objetivo é que haja conciliação antes do conflito judicial.
     A meta do seminário foi apresentar e discutir alternativas para a regularização fundiária do Distrito Federal. As medidas acertadas deverão ser executadas pelo Governo em curto prazo (até um ano), médio prazo (até dois anos) e longo prazo (superior a dois anos).

Medidas do Protocolo de Procedimentos:

Curto prazo

• fortalecer o Comitê Distrital de Assuntos Fundiários
• disciplinar e definir periodicidade de reuniões do Fórum Distrital de Regularização Fundiária
• promover treinamento e incentivar mediação e conciliação judiciais
• construir um portal na internet dirigido à regularização fundiária
• construir um Sistema de Informação Territorial e Urbana do DF
• conceder ao TJDFT e ao MPDFT acesso aos sistema Terrageo, da Terracap

 Médio prazo

• promover políticas para oferecer parcelamento regular de terrenos públicos e privados, de acordo com parâmetros definidos pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)
• definir, com auxílio da Universidade de Brasília, um marco regulatório do que seja uma região metropolitana

 Longo prazo

• implementar políticas públicas para fortalecer a gestão da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride) e indicar representante do Comitê Gestor do Conselho Administrativo da Ride.

Condomínios Lago Azul e Lago Sul são regularizados novamente

     O governador Agnelo Queiros assinou na terça-feria (01/11) os decretos de regularização dos condomínios Lago Azul, no Grande Colorado, e Lago Sul I, no Jardim Botânico.
     Participaram do evento, no salão do Palácio do Buriti, o vice-governador Tadeu Filippelli, o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Brandão, o secretário de Habitação, Geraldo Magela, a superintendente de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, secretários de Estado, administradores regionais, síndicos e lideranças comunitárias.
     No Governo passado, tanto o condomínio Lago Azul, quanto o Lago Sul, tiveram seus projetos urbanísticos aprovados e o decreto publicado, mas por exigência do Ministério Público, tiveram (assim como os demais 89 condomínios) que passar por nova análise, desta vez do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), que se reuniu em julho passado e aprovou os projetos dos dois residenciais.
     De posse do decreto, os moradores poderão dar entrada na documentação no cartório de imóveis para que seja feita a escrituração dos lotes. Após análise da documentação pelo Registro de Imóveis, é aberto prazo de 15 dias para possível manifestação contrária à regularização. Caso não haja nenhum pedido de impugnação, o parcelamento é registrado.
     Para finalizar o processo de regularização, os moradores do Condomínio Lago Azul, localizado em terras da União, terão que pagar novamente pelos lotes. O assunto está sendo tratado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que irá aguardar nova perícia de técnicos da Caixa Econômica para definição dos preços antes de colocar os terrenos à venda.
     "Temos uma política de regularização muito determinada para dar outro rumo ao Distrito Federal e virar essa página do passado, marcada pela ilegalidade", disse o governador Agnelo durante seu discurso.

"Vamos fazer isso com velocidade, aperfeiçoar nossos mecanismos para poder atender a todos os 500 condomínios no DF”, afirmou.

Em audiência, Câmara discute regularização de Arniqueiras

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou na noite desta quarta-feira (26/10) audiência pública em Arniqueiras para discutir a regularização dos condomínios do setor.

Os deputados distritais Agaciel Maia e Eliana Pedrosa, juntamente com o administrador de Águas Claras, professor Manoel Carneiro, participaram do encontro que aconteceu na chácara 93, do conjunto 5, no Morro das Igrejas, e reuniu cerca de 500 moradores, lideranças, síndicos e presidentes de associações.

A audiência foi marcada pelos deputados Olair Francisco e Chico Leite, mas nenhum dos dois compareceram.

De acordo com o deputado Agaciel, que na última quinta-feira (20/10) presidiu audiência sobre regularização de condomínios, “é preciso pulso forte do Governador para resolver essa questão (derrubadas) e a regularização. O presidente da Agefis é nomeado pelo Governador”.

Em seguida, o parlamentar fez menção às derrubadas e ameaças que os moradores vem sofrendo, até mesmo aqueles que tentam fazer qualquer reforma ou reparo em suas casas. “Fiquei sabendo, que uma pessoa foi pintar o muro de sua casa – casa que existe há mais de 10 anos – e foi multada. São absurdas essas ações, pois estão levando os moradores ao desespero e insegurança”.

O parlamentar divulgou aos presentes que entende ser de grande importância a transformação do Setor Habitacional Arniqueiras, que hoje abriga cerca de 48 mil pessoas, em Região Administrativa. “Já protocolei proposição na Câmara, sugerindo ao GDF a criação da RA”, disse.

Outra proposta apresentada ao GDF pelo deputado AGaciel Maia é a criação de uma Secretaria de Condomínios. “Esse deve ser um órgão para tratar de todos os assuntos relacionados com os condomínios, não somente a questão da regularização. “Uma secretaria que atenda a vocês, moradores, até mesmo quando são atingidos, para que o Poder Público, através de uma área jurídica possa sair em defesa de vocês”, reforçou.

Para o deputado Agaciel Maia, “só haverá legalização se houver política de Governo voltada para isso. Não depende da Câmara, não depende de nenhum deputado. A regularização depende do Governo”.

Derrubadas – Um dos grandes problemas enfrentados pelos moradores da região de Arniqueiras tem sido com as constantes derrubadas promovidas pela Agência de Fiscalização (Agefis). A operação atende uma ação civil pública de 2 de dezembro de 2008, proferida pela 20ª. Vara Federal, que ordena a erradicação de qualquer edificação construída a partir daquela data. De acordo com a ação, há previsão de multa aos órgãos responsáveis em caso de descumprimento.

Desde o final do mês passado, as obras estão suspensas por decisão do desembargador Orlindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, até que seja julgado o mérito sem que haja prejuízo, tanto para moradores quanto para o GDF. Novas construções continuam proibidas.

Moradores buscam solução – Durante a audiência, diversas lideranças se manifestaram, emocionadas, com a situação em que estão vivendo. “Queremos negociar. Queremos fazer compensações. Não podemos continuar nessa insegurança”, disse Mariana, uma moradora presente ao evento.

“Tem gente sendo multada porque estava colocando uma pedra que caiu da churrasqueira. É um descontrole social”, lamentou o prefeito Vieira, seguido do morador Vasco que fez um discurso emocionado: “A Agefis tem agido com truculência e colocado 48 mil pessoas como bandidas. A situação é de intranqüilidade. Não contamos com ninguém, a não ser com a Telma que está sempre pronta a ajudar. Peço ao deputado Agaciel que compre nossas lutas”, ressaltou.

Para o morador Alberto Júnior, a situação se complica com as chuvas. “Essa ação civil pública está nos engessando e causando na região maiores problemas ambientais. Fazer reparos é uma necessidade que todo mundo tem. Tem que haver uma flexibilidade, até mesmo para proteção do meio ambiente”.

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS: ANÁLISE DA NOTÍCIA

A Audiência Pública que aconteceu no último dia 20, na Câmara Legislativa, e discutiu a regularização dos condomínios, mostrou alguns pontos importantes e preocupantes para os moradores nos três principais temas abordados: regularização ambiental, urbanística e fundiária. Mesmo com a sugestão apresentada ao Governo pelo deputado Agaciel Maia para criação de uma Secretaria de Condomínios para cuidar e acelerar o processo de regularização, o encontro terminou com alguns assuntos sem respostas. Confira abaixo:

MUROS E PORTARIAS

A primeira questão preocupante é a dos muros e portarias. Mesmo o secretário Magela dizendo que o Governo não pretende derrubá-los, em nenhum momento foi colocado qual o instrumento legal que será utilizado para garantir que os condomínios continuem fechados, com ou sem o Governo PT. Como foi dito por alguns participantes “o governo não irá derrubar. Sem legislação, quem irá derubá-los será a Justiça, através de ações movidas pelo Ministério Público. Pois, quem pode ir contra uma decisão judicial? Não vê o caso do Villages Alvorada, onde o MP ingressou com ação judicial para retirada da portaria? É exatamente isso que irá acontecer”. 

Certo o morador, pois não basta o Governo dizer que não irá derrubar. É preciso criar uma legislação que garanta a permanência dos muros e portarias.

Com relação a esse assunto, faltou o secretário de Habitação dizer que o Governo irá encaminhar um projeto de lei para ser aprovado na Câmara Legislativa, propondo exatamente isso: legalizar os muros e portarias. Indicação do deputado Agaciel Maia, apresentada no início deste ano, com relação a essa questão já foi aprovada na Câmara Legislativa e aguarda apenas que o Executivo encaminhe o projeto para a Câmara.

MODELO DE REGULARIZAÇÃO

O segundo ponto preocupante é o fato de que, em nenhum momento, o secretário de Habitação, Gerado Magela, fez referência em mudar o modelo que vem sendo adotado para aprovação dos projetos urbanísticos pelo Grupar, isto é, deixar de lado o modelo de loteamento (com base na Lei 6.766) e adotar a Lei 4.591, modelo que permite a aprovação no formato de condomínio fechado. Sequer, durante o encontro, o secretário, fez menção em procurar se inteirar mais sobre o assunto.

No modelo atual, todas as áreas internas passam para o GDF.

SEM PENDÊNCIA FUNDIÁRIA

Apesar do secretário de Habitação ter dito que após análise e parecer do Grupar o processo segue para o Conplan, e que o conselho não vai segurar nenhum processo, é preocupante o fato de que somente quando não houver nenhuma pendência, inclusive a cartorial (entenda-se aqui, quando não houver nenhuma pendência fundiária), é que o Conplan aprova o projeto e publica o decreto o Diário Oficial. Atrelaram a questão ambiental e urbanística a fundiária. A aprovação do projeto urbanístico não pode estar atrelada a cartorial. Este é, na verdade, mais um complicador. Mais uma novidade que surgiu para os moradores.

Faltou ainda o secretário dizer quando o Conplan se reunirá novamente, pois a primeira e última vez este ano, para analisar projetos já analisados no Governo anterior, foi em julho, quando apenas dois condomínios foram liberados. E diga-se de passagem, no modelo de loteamento, fazendo-se a doação de todas as áreas internas para o GDF, sem muros e portarias.

A julgar pela agenda do Conplan, os 513 condomínios levarão 256 anos para serem aprovados.

MEIO AMBIENTE

Com relação às licenças ambientais, faltou ao subsecretário de Meio Ambiente, em seu discurso, mostrar números e dados concretos. Faltou dizer quantos processos estão aguardando a liberação das licenças. Faltou dizer quando a Secretaria de Meio Ambiente irá iniciar os licenciamentos e porquê em 10 meses não foi liberada nenhuma licença ambiental.

Esses são assuntos para os moradores anotarem e cobrarem  no próximo encontro, que vai acontecer no dia 1o. de dezembro, na Câmara Legislativa. Agende!