Suspensa mais uma vez eficácia das decisões do Conplan

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, agora há pouco (28/03), decisão, em caráter de urgência, que determinou a suspensão da  eficácia de todas as deliberações e atos do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) realizados a partir do dia 30 de janeiro deste ano, data de publicação do Decreto nº 35.131/2014, que novamente tratou da composição do conselho. Um dos aspectos dessa decisão é a suspensão da eficácia da decisão que aprovou o PPCub.

O Ministério Público defende que há necessidade de se comprovar a legalidade e a legitimidade da composição do Conplan, uma vez que a escolha das entidades que representam a sociedade civil se dá por indicação  discricionária do governo. 

Na decisão, a desembargadora comenta o pedido principal do Ministério Público na ação civil pública que requer a participação popular na composição do Conplan: "a gestão democrática e participativa da política urbana é verdadeiro axioma do direito urbanístico e em nenhuma hipótese pode ser relegada a segundo plano, ou admitida apenas como requisito formal para aprovação de normas do planejamento territorial".

Fonte: Ministério Público do DF - 28/03/2014

Dia D: Justiça dá até 2 de abril para Conplan

Justiça entende que GDF continua indicando conselheiros

Composição do conselho, mais uma vez questionada pelo MPDFT, será analisada no início do mês que vem. Na terça-feira, grupo decide sobre a aprovação de detalhes técnicos do PPCub. ...

O Distrito Federal tem até 2 de abril para apresentar a contra-argumentação à Justiça em resposta ao novo pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) a fim de suspender as decisões tomadas pelo Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan). Os promotores questionam a maneira como é composto o colegiado, cuja função é primordial nas questões fundiárias da capital. Uma decisão favorável ao MP pode, mais uma vez, suspender as decisões do Conplan, que, na próxima terça-feira, deve concluir a votação sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). 

O Conplan passou meses suspenso após a Justiça considerar que artigos do decreto que versava sobre a composição do órgão eram inconstitucionais. A decisão, dada no ano passado, anulou as deliberações tomadas a partir de dezembro de 2012, incluindo o PPCub. Na ação, o MP pedia que a formação do conselho resultasse de eleições ou editais e não de indicações nominais pessoais do governador. 

Mas o governo editou novo decreto, pelo qual o governador indica as entidades — e não as pessoas que comporão o Conplan. A Justiça entendeu, então, que a ação perdia o mérito com o novo documento. A substituição, no entanto, não convenceu a Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb). 

Os promotores argumentam que o novo decreto não extingue o monopólio do Executivo na formação do colegiado e continua sendo uma afronta aos princípios de gestão participativa e democrática. Os argumentos da Procuradoria, autora da defesa do DF, e do MP serão examinados por desembargadores do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios. 

Dia D 

A decisão judicial provavelmente sairá depois que o Conplan concluir a votação do PPCub. Na tarde da próxima terça-feira, os 26 integrantes do conselho vão votar os detalhamentos técnicos e mapas que definirão os usos da área tombada de Brasília. No início da semana, os conselheiros que compõem da câmara técnica do Conplan pediram mais prazo para finalizar a análise de 700 páginas de detalhamentos urbanos, parâmetros e mapas.

O texto já havia sido aprovado no dia 13 de março, sob protestos de entidades de arquitetura e urbanismo. O Instituto de Arquitetos do Brasil do DF, a Universidade de Brasília, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF e o Rodas da Paz votaram contra, mas foram ultrapassados por 19 votos a favor do plano.

Luos

O Conplan começou a discutir as emendas feitas pelo Executivo à lei de uso e Ocupação do Solo (Luos). Ao todo, são 68 emendas modificativas, aditivas e de redação. O projeto de lei, assim como o PPCub, não foi retirado da Câmara. Embora tenha entrado na pauta do Conplan, pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), a lei não precisa da análise do colegiado para que o Executivo encaminhe o projeto à apreciação dos deputados. A Luos regulamenta o uso de lotes urbanos, como a área total e a altura máxima de uma edificação, em função do tamanho do lote e do tipo de uso previsto.

Fonte: ARIADNE SAKKIS - Correio Braziliense - 22/03/2014 - - 07:29:24

Justiça diz que votação que aprovou PPCub não tem validade

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou a suspensão da eficácia de todas as deliberações e atos do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) realizados a partir do dia 30 de janeiro deste ano, data de publicação do Decreto nº 35.131/2014. 

Com isso, a votação da última quinta-feira, que aprovou o texto do PPCub, não tem mais validade. A decisão é de segunda instância. 

A 3ª Promotoria de Ordem Urbanística (Prourb) entrou com uma medida cautelar para tornar sem efeito as decisões do conselho no último dia 13, mas o pedido ainda não tinha sido apreciado pelo TJDFT. 

O Ministério Público defende que há necessidade de se comprovar a legalidade e a legitimidade da composição do CONPLAN, uma vez que a escolha das entidades que representam a sociedade civil se dá por indicação discricionária do governo.

Fonte: donnysilva.com.br

NOTICIAS: 31 MARÇO 2014

Vicente Pires: Buraqueira nas ruas dificulta o trânsito

O asfalto foi praticamente todo levado pela água da chuva. Além do estrago no asfalto, a água da chuva que desce da Rua 10 para a Rua 3 já derrubou muros e casas. Moradores reclamam do problema e uns alegam que já arcaram com despesas para arrumar o asfalto. O morador Valdomiro Pereira critica: “Quando chove fica intransitável esse local. A água desce e arrebenta muro e leva embora casas. Moro aqui há 17 anos e vejo mudanças que os moradores fizeram, porque o governo não fez”.

Fonte: Site do Edson Sombra

Mudanças no primeiro escalão

Pelo menos um terço dos secretários do Governo do Distrito Federal devem entregar os cargos na próxima semana para serem candidatos nas eleições deste ano. Tudo isso porque quem pretende concorrer a algum cargo eletivo nas eleições de 2014 e exerce função pública precisa deixar o cargo até o próximo dia 5 de abril. Segundo Roberto Wagner Monteiro, secretário de Conselho do Governo, todos os secretários, administradores regionais e dirigentes de empresas do GDF que pretendem concorrer às eleições deste ano, devem enviar um aviso formal ao Governo até este domingo (30). “A ideia é que ocorra um evento na semana que vem, provavelmente no dia 4 de abril, em que o governador Agnelo Queiroz irá nomear os novos secretários. Será uma solenidade que deve ocorrer no Palácio do Buriti, onde estarão presentes os secretários que deixarão os cargos e os novos”, informa.

Fonte: Blog do Donny Silva

Lago Paranoá passa a ser monitorado via satélite

O monitoramento do Lago Paranoá passou a ser feito por uma Telemétrica, equipamento que transmite dados, em tempo real, via satélite, como o nível da lâmina d'água e de chuva na área. Esta é a primeira estação telemétrica em operação na Adasa. O equipamento foi cedido pela Agência Nacional de Águas (ANA).De acordo com a coordenadora do programa, Camila Campos, com o novo equipamento, os técnicos da Adasa terão mais facilidade para prevenir excessos ou escassez de água. Antes, os dados eram coletados pela CEB com a leitura de régua instalada na barragem. O acompanhamento das cotas do Lago pode ser feito por todos os interessados por meio do  site da Adasa.

Fonte: www.alo.com.br

Samambaia recebe o programa GDF Junto de Você

O governador do DF, Agnelo Queiroz, e o vice-governador, Tadeu Filippelli, em cerimônia realizada na manhã de hoje, iniciaram os trabalhos do Programa GDF Junto de Você em Samambaia. Durante a festividade de abertura, o governador assinou as ordens de serviço para a construção de dois terminais rodoviários nos setores norte e sul e do Complexo Cultural de Samambaia, entre outros atos que visam a melhorar a qualidade de vida da população. Além disso, foram entregues seis cartas de crédito do Programa Prospera DF, da Secretaria de Trabalho, a pequenos empreendedores da região.

Fonte: Jornal Mais Comunidade

Governador faz lançamento da obra da via marginal Torto/Colorado

O governador do DF Agnelo Queiroz lançou na manhã desta quinta-feira (27/03) as obras da Via Marginal Torto/Colorado, cujo investimentos serão de R$ 73 milhões. Serão duas pistas expressas, cada uma com três faixas em cada sentido, com 11 viadutos, túneis semelhantes aos construídos no balão do Aeroporto e ciclovias..

"Esse é um investimento importante e com ele vamos melhorar o fluxo e o acesso de pelo menos 400 mil moradores dessa região. É uma conquista muito significativa e representa menos tempo de deslocamento e mais qualidade de vida para a população", frisou o governador Agnelo Queiroz.

"Esse é um investimento importante e com ele vamos melhorar o fluxo e o acesso de pelo menos 400 mil moradores dessa região. É uma conquista muito significativa e representa menos tempo de deslocamento e mais qualidade de vida para a população", frisou o governador Agnelo Queiroz.

A novidade faz parte do pacote Acelera-DF, cujo objetivo é reduzir o tempo ao Plano Piloto para quem vem dos condomínios, Sobradinho e Planaltina.

A previsão é que a nova via, cuja responsabilidade será das empresas vencedoras da licitação – Trier Engenharia e o Consórcio JMC/Cidade. seja concluída em até dois anos.

Essa é a única via de saída da zona norte do DF, com um enorme tráfego.

BENEFÍCIOS DO AÇAÍ PARA A SAÚDE

O açaí é um alimento indispensável e completo para a saúde de atletas de todos os níveis e pessoas que enfrentam uma grande correria no dia-a-dia. A fruta é rica em carboidrato e, portanto, não deve ser ingerida em excesso para não comprometer o peso corporal.

Pessoas sedentárias devem evitar o famoso açaí na tigela, pois os ingredientes adicionados à polpa o tornam muito calórico. Quem deseja perder peso deve esquecer a combinação açaí com banana e granola. Nesse caso, use apenas a polpa para fazer sucos.

Descubra neste artigo nove motivos que levará você a consumir açaí ainda hoje, no copo, na tigela ou em creme de açaí. 

1. AÇAI O FRUTO REJUVENESCEDOR

Fruto rejuvenescedor, capaz de retardar o envelhecimento por sua alta dose de antioxidantes. O açaí contém antioxidantes, conjunto heterogêneo de substancias composto por vitaminas, minerais, pigmentos e enzimas que combatem radicais livres. Em estudo realizado pela Universidade da Flórida, pesquisadores mostram que o açaí tem a capacidade de combater células cancerígenas em até 86% de eficácia. O consumo regular do açaí pode reduzir drasticamente doenças cancerígenas e entre outras causadas por radicais livres.

2. AÇAI COMO ACELERADOR MUSCULAR

O fruto do açaí possui alto teor de proteínas. As proteínas têm como uma de suas funções a formação de aminoácidos, o principal construtor muscular. Outra importante função das proteínas é a contribuição para a produção de anticorpos (células de defesa do organismo), fortalecendo o sistema imunológico e aumentando a capacidade de combater infecções.

3. AÇAI REDUTOR DE COLESTEROL

Em estudo realizado pela Universidade Federal do Pará, pesquisadores apontam abaixo colesterol em pessoas com consumo regular de açaí, comparadas a não consumidores. A diminuição do mau colesterol deve-se ao corante do açaí, a antocianina, também presente em uvas e alimentos com a coloração roxa. Mas para se ter uma ideia, um litro de açaí tem até 35 vezes mais antocianina do que um litro de vinho tinto.

4. AÇAI = A CÁLCIO = A OSSOS FORTES

O açaí possui alta concentração de cálcio, essencial para formação dos ossos e dentes, portanto muito recomendado para crianças. Para os adultos a quantidade diária recomendada ajuda a prevenir doenças como a osteoporose e a hipertensão.

5. AÇAI FONTE DE ENERGIA PARA ATLETAS

Muito consumido por atletas, o açaí contém alta concentração de carboidratos, essenciais para pratica de qualquer esporte. Aliado ao aminoácido o açaí tem a função de regeneração muscular, ideal para manter o condicionamento físico apôs a atividade.

6. O AÇAI É AFRODISÍACO

Nativos da região Amazônica garantem que o açaí pode e deve ser usado como afrodisíaco. Pesquisa já realizada, receita o açaí para casais com dificuldades em engravidar, bem como homens com problemas de impotência. Para homens nada melhor que regularmente consumir um copo ou tigela de açaí, para manter em dia seu apetite sexual.

7. EVITE CÂIMBRAS, COMA AÇAI

Com alta concentração de potássio, o açaí pode ser fundamental ao combate a cãimbras. Em conjunto com boa ingestão de líquidos durante a atividade física, este alimento energético pode reduzir por completo, as dolorosas câimbras causadas por desidratação.

8. FAZ BEM AO CORAÇÃO

A gordura presente no açaí é saudável, semelhante à encontrada no azeite de oliva. Conhecida como monoinsaturada, ela faz bem a todo o sistema cardiovascular e previne o desenvolvimento de doenças do coração. Além disso, a fruta é repleta de fibras alimentares e fitoesteróis, que também contribuem para o bom funcionamento deste órgão vital.

9. POUCAS CALORIAS

Só para comparar, 100 g de açaí têm em média 65 calorias. É o mesmo que 100 g de manga ou de maçã, e bem menos que 100 g de banana (105 calorias) ou de abacate (162 calorias). O que torna o açaí bastante calórico é a adição de outros ingredientes no preparo da polpa, como açúcar, xarope de guaraná, banana e granola.

Fonte: Viva Saúde e www.mixersbrasil.com.br

TRÂFEGO PROIBIDO PARA CAMINHÕES ENTRE 16H E 20H NA SAÍDA NORTE

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER/DF) proibiu o tráfego de caminhões e outros veículos de carga na rodovia DF-003, entre o balão do Colorado e o balão do Torto, no sentido Brasília, no período de 16h às 20h em dias úteis.

Tal medida visa diminuir os acidentes de trânsito no local, que tem sido agravado pela operação de reversão da faixa, que acontece de segunda a sexta-feira, das 17h às 19h30, para os moradores que seguem sentido Sobradinho, Planaltina e condomínios do Setor de Mansões, Contagem e Grande Colorado.

Na região está sendo iniciada as obras de ampliação da rodovia, que deverá durar dois anos.

Nesse horário e até a conclusão das obras de ampliação, os caminhoneiros terão que aguardar a abertura da via ou seguir sentido Paranoá. 

Comitê apresenta regras para zoneamento do Lago Paranoá

Iniciativa busca ordenar a utilização do espelho d'água e proporcionar mais segurança aos usuários

O documento que estabelece, pela primeira vez, a divisão do espelho d'água do Lago Paranoá em oito zonas de uso foi apresentado nesta quarta-feira (19/03) pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá. Assim que os mapas que definirão os espaços estiverem concluídos serão enviados às autoridades responsáveis pela fiscalização do local.

Após várias análises e discussões, foram estabelecidas zonas para banho, atividades náuticas não motorizadas, motonáutica, diluição de efluentes de estações de tratamento, segurança do futuro ponto de captação de água para abastecimento público, segurança da barragem, segurança nacional e restrição ambiental.

 "Estamos propondo algo inovador no país, porque existem atualmente conflitos no espaço hídrico que acabam em acidentes com lanchas, por exemplo. Nossa tentativa é ordenar o uso do local, inclusive conferindo mais segurança aos usuários do lago", explicou o presidente eleito do comitê, George Werneck.

 Ainda segundo Werneck faltam apenas alguns ajustes nos mapas, como finalizar os tamanhos, locais, polígonos e percentuais de água necessários em cada zona: "Estamos terminando esses documentos, para divulgar amplamente na mídia e nos diversos órgãos responsáveis, tanto do DF quanto nacionais", ressaltou o presidente eleito.

 O zoneamento terá amplo reflexo nos processos de emissão de outorgas de direito de uso das águas, no licenciamento ambiental, nas concessões de autorização para uso náutico e em atividades regulatórias e fiscalizatórias de todos os usos da água do Paranoá.

 A apresentação ocorreu durante a 9ª Reunião Ordinária, aberta a todos os interessados, no Auditório 1 do Instituto de Ciências Biológicas da UnB, na Asa Norte.

Fonte: www.df.gov.br

MP quer suspender Conplan

Nesta semana, a 3ª Promotoria de Ordem Urbanística (Prourb) do Ministério Público do DF e Territórios entrou com medida cautelar no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) para suspender o funcionamento do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Para o órgão, o governo não poderia indicar diretamente integrantes do conselho, o que pode configurar monopólio na análise e aprovação dos itens do PPCUB. Já houve uma suspensão no ano passado, pelo mesmo motivo.

 A Secretaria de Habitação (Sedhab), cujo secretário, Geraldo Magela, é também presidente do Conplan, defende que “nunca houve no DF um projeto que tenha sido elaborado e votado com tanta transparência e com tanta participação popular quanto o PPCUB”. A informação, contudo, é contra-atacada por representantes da sociedde civil.  

Ontem, a Sedhab divulgou nota alegando que “nunca houve um projeto tão transparente e tão debatido quanto o PPCUB”.  “Todas as opiniões técnicas que aprimoravam o projeto de lei foram assimiladas pelo governo e posteriormente foram aprovadas pelo Conplan. É fundamental esclarecer que os conselheiros do Conplan têm autonomia nos seus votos e podem acatar ou não as opiniões trazidas pelos técnicos”, informa o texto.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

PCUB: Projeto visa alterar pontos urbanísticos da cidade

Proposta prioriza o transporte individual na Esplanada dos Ministérios: ideia polêmica é condenada por especialistas

Carla Rodrigues

Uma cidade artificial. Muito antes de ter habitantes, Brasília teve seus espaços desenhados.  Hoje, por meio do  Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB), a capital pode estar próxima de ter suas características alteradas. Ainda desconhecida por   parte da população, a sigla divide opiniões entre urbanistas, arquitetos, grandes empresas, governo e deputados distritais. Um dos pontos   trata de alterações urbanísticas no centro de Brasília: a Esplanada dos Ministérios. Ao contrário de outras capitais do mundo, que hoje pensam em sustentabilidade, a ideia naquela área é dar mais suporte aos veículos particulares, construindo um estacionamento subterrâneo.   

PPCUB: Projeto de estacionamento subterrâneo na Esplanada

O complexo, aprovado pelo Conplan na última sexta-feira será dividido em quatro andares, com espaço para mais de nove mil carros. A justificativa para tamanha obra seria a ausência de vagas no local para aproximadamente 7,5 mil veículos. Entretanto, na outra ponta, questiona-se o porquê de não pensar em outras alternativas para o problema, como, por exemplo, transporte público de massa.  

Para um dos representantes do grupo Urbanistas por Brasília, Cristiano de Sousa Nascimento, “o problema maior em relação a esse tema, ao nosso ver, não é o estacionamento em si, mas a falta de interesse em buscar outras soluções. Entendemos que uma construção dessa envergadura deveria ser a última opção e não a primeira”.

Para o  especialista, “o ápice  é o governo afirmar  que  a estrutura, concebida para reduzir o déficit de vagas para veículos na área central de Brasília, é um dos instrumentos da política de transportes do GDF”.

Opiniões divergem

Conforme anunciado pelo governo, a estrutura do megaestacionamento subterrâneo ocupará   340 mil m². Uma imagem, amplamente divulgada, mostra quais seriam os pontos de entrada e saída de veículos. “Existe uma vontade muito grande do governo em licitar áreas de alto valor para gerar caixa em detrimento próprio e atender a grandes empreendedores imobiliários que, com certeza, saberão agradecer este esforço governamental investindo muito no DF”, analisa o presidente do Fórum das ONGs Ambientalistas, Luiz Mourão. 

Enquanto representantes da sociedade civil questionam a ausência de argumentos para construir o   estacionamento subterrâneo no coração de Brasília, representantes da área de construção civil mostram interesse na aprovação. “Defendemos a aprovação urgente do PPCUB e de outros projetos. Hoje, a construção civil responde por mais de 83 mil postos de trabalho, que só poderão ser mantidos com uma lei moderna e consolidada”, alega o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil  (Sinduscon), Júlio Peres.

Análise

Aparentemente ignorando as polêmicas, o Conplan continua votando itens do projeto. Os 26 conselheiros continuam apressando a proposição, conseguindo, em tempo recorde, analisar planilhas, artigos, itens sobre as normas de uso e ocupação da poligonal tombada e seu entorno, destrinchadas em nada menos do que 700 páginas. 

“Não posso dizer que fomos pegos de surpresa com a aprovação do projeto. Na nossa cabeça, só aconteceu exatamente o que temíamos. Estão desconsiderando a qualidade de vida do cidadão, a sustentabilidade socioeconômica e, sobretudo, ambiental”, afirmou a diretora do Conselho Comunitário da Asa Norte, Rose D’Carmo.

Fonte: Jornal de Brasília

NOTÍCIAS: 21 MARÇO 2014

TERRACAP

O diretor de Prospecção da Terracap, José Humberto Matias, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por demarcação de terras públicas em nome de particulares, em área próxima a Vicente Pires. De acordo com o MPF, a fraude levantada poderia render prejuízos milionários. Além do diretor, outras seis pessoas foram denunciadas, incluindo a ex-deputada distrital Lúcia Carvalho (PT).

Fonte: Correio Braziliense

10% das farmácias do DF devem abrir 24h

Dez por cento das farmácias do DF deverão ficar abertas 24h, em sistema de plantão. Os estabelecimentos devem operar em esquema de rodízio. As alterações estão contidas em decreto assinado pelo governador do DF na quinta-feira (20/03).

 Fonte: Jornal de Brasília

Urbanismo: Plano é adiado, mas impasse permanece. Magela reclama de decisão

Decisão sobre o Plano de Preservação de Brasília fica para a próxima terça-feira, adiando, mais uma vez, a definição de pontos fundamentais para a ocupação territorial. Segundo conselheiros, o assunto ainda precisa de debate. Secretário deixa reunião irritado. A câmara técnica criada dentro do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) frustrou a expectativa do secretário de Habitação, Geraldo Magela, de votar ontem as planilhas e mapas do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

 Fonte: www.edsonsombra.com.br

Caminhão-baú levará artesanato do DF para todo país

No Dia Internacional do Artesanato, comemorado nesta quarta-feira (19), os artesãos do DF receberam o primeiro caminhão-baú para transportar seus trabalhos para eventos de comercialização em todo o país. Mais 26 veículos, com capacidade para suportar até 11 toneladas, serão entregues pelo governo federal às outras unidades da Federação, que também receberam simbolicamente as chaves dos caminhões em solenidade realizada na Torre de Televisão, em Brasília.

 Fonte: www.jornaldebrasilia.com.br

Museu de Arte de Brasília passará por reforma

Fechado há quase 10 anos por determinação do Ministério Público, o Museu de Arte de Brasília (MAB) será reformado para receber o acervo de quase 2 mil obras do Distrito Federal, além de exposições itinerantes. A estimativa é que a obra comece dentro de 60 dias e dure cerca de oito meses.A licitação de concorrência para realização das obras foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal. O valor total do investimento será de R$ 3,4 milhões.

 Fonte: www.jornaldebrasilia.com.br

Distritais dizem que PPCub não tem condições de ser votado no atual estágio

Deputados preveem uma nova apreciação dos pontos em discussão no Conselho de Planejamento

A retomada de temas considerados superados no ano passado e a inclusão de novidades na proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), em análise pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), causaram estranheza aos distritais. A artilharia vem da própria base do governo. Parlamentares ouvidos pelo Correio não veem clima para apreciação do projeto de lei este ano, caso os pontos polêmicos não sejam de fato retirados ou modificados, conforme acordo fechado com o governador Agnelo Queiroz (PT), em reunião em novembro de 2013. Outro assunto controverso é que a proposta nem chegou a sair da Câmara e, mesmo assim, está sendo debatida pelos conselheiros.

A controvérsia em torno do PPCub é antiga. Houve um questionamento judicial, por parte do Ministério Público, da composição do Conplan em 2012. A Justiça também enxergou irregularidades na indicação dos membros e anulou a formação do colegiado. A mesma contestação foi feita este ano pelo MPDFT em relação aos novos componentes. Além disso, desde o segundo semestre do ano passado, as críticas ao projeto ganharam força na sociedade civil. Foi nesse clima que a lei deixou de ser votada e continua com o futuro incerto.

Relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o deputado Robério Negreiros (PMDB) disse que os distritais não têm conhecimento dos pontos em debate no Conplan. “Existe uma proposta que está sendo debatida por um grupo temático na Câmara. Quanto ao que está no Conplan, existe uma cortina de fumaça. Não podemos votar quando chegar aqui, sem discutir tudo. Mas estamos tranquilos porque a proposta tem de vir para a Câmara Legislativa novamente e mudaremos o que for necessário.”

Fonte: Correio Braziliense, 20.03.2014

Sedhab define regras para três regiões

Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 17, as diretrizes para a ocupação de três regiões do Distrito Federal: Sul/Sudeste, Paranoazinho, em Sobradinho, e Porto Rico, em Santa Maria. A partir de hoje, os empreendimentos a serem erguidos nessas localidades terão de seguir as regras definidas pela equipe de planejamento urbano da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, a Sedhab.

DF-140

Conhecida como área às margens da rodovia DF-140, a região Sul/Sudeste possui 17 mil hectares. Os terrenos pertencem a mais de 300 proprietários. Oitenta por cento das terras estão nas mãos de particulares e a Terracap fica com os outros 20%.

As diretrizes para a DF-140 formam um documento de 90 páginas, consolidado a partir da concepção de três eixos: centralidade, circulação e espaços verdes. Com a centralidade, a ideia é evitar grandes deslocamentos dos moradores, ao reunir em um mesmo espaço, ou em perímetro próximo, residências, centros de diversão e cultura e polos de atividade econômica, como comércio, escritórios e mesmo centros financeiros. O objetivo é que o futuro morador da região não precise se deslocar para outros pontos do Distrito Federal. 

Por falar em deslocamento, ele está desenhado no segundo dos eixos que basearam as diretrizes, o da circulação. Pelo projeto de ocupação da DF 140, três vias principais receberão o tráfego, inclusive de ônibus, vindo de vias secundárias, chamadas de alimentadoras. Das avenidas principais, partirão linhas de coletivos em direção ao restante do DF. 

A intenção da equipe que elaborou as diretrizes é que a região da DF-140, ao ser ocupada, ofereça qualidade de vida a seus futuros moradores. Como é uma área muito sensível ambientalmente, a preocupação com o meio ambiente foi uma das mais presentes na elaboração do documento. 

Para a preservação de grandes espaços verdes, da fauna, da flora e das nascentes da região, restrições estão previstas, como, por exemplo, a proibição de qualquer tipo de construção em áreas de preservação permanente, as APP’s. Além disso, essas áreas serão circundadas por uma espécie de cinturão verde, onde não poderá haver construções de grande impacto, de modo a se manter uma distância segura entre as APP’s e as grandes edificações. Como se não bastasse, em faixas onde o terreno é sujeito a grandes erosões, só será permitida a instalação de parques, bosques e prédios institucionais, que não provocam grandes impactos ao solo. 

De acordo com o Plano de Ordenamento Territorial e Urbano, o Pdot, a região da DF 140 poderá receber, no máximo, 950 mil habitantes. As diretrizes foram estabelecidas pensando-se em um prazo de 50 anos para a ocupação total da região.

Fonte: Sedhab

Ibram e Semarh emitem licença de instalação para Grande Colorado

 

A licença ambiental foi entregue ao representante da Urbanizadora Paranoazinho

A Secretaria de Meio Ambiente (Semarh) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) assinaram na sexta-feira (14/03) a Licença de Instalação do Setor Habitacional Grande Colorado, em Sobradinho, beneficiando oito condomínios localizados na área da antiga Fazenda Paranoazinho.

O documento representa mais uma etapa do processo de regularização. Com a licença, será possível iniciar as obras de macrodrenagem das águas pluviais da Avenida São Francisco, única via de acesso aos condomínios do Grande Colorado. O investimento previsto é de R$ 20 milhões.

Assim que os parcelamentos cumprirem todas as etapas do processo de regularização previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) vão precisar do licenciamento ambiental para o registro dos imóveis em cartório.

Para o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Brandão, a vitória é tanto da comunidade quanto do governo. “Vivemos por muito tempo com a omissão do Estado. Não é a à toa que 25% da população do DF moram em condôminos irregulares. O governo foi conivente com as invasões que ocorreram na cidade durante muito tempo, quando deveria ter ofertado moradia. Para a realização deste ato de licenciamento foi necessário uma mudança de postura do governo. Sabemos que somente dentro da legalidade poderemos garantir a sustentabilidade urbana. Por isso vamos continuar buscando alternativas para a regularização dessas áreas. Desta forma garantiremos, de forma legal, a preservação do meio ambiente, o uso adequado da água, a mobilidade urbana, a cobertura vegetal e todos os itens que possam garantir um futuro melhor”, disse em seu discurso na cerimônia de assinatura.

Essa não é a primeira vez que o órgão ambiental emite licenças para os condomínios. Em 2007, o GDF, em cerimônia no Palácio do Buriti emitiu diversas licenças ambientais para os condomínios.

A antiga fazenda Paranoazinho, em Sobradinho, possui outras quatro regiões, formada por 54 condomínios. “O licenciamento desta primeira parte foi um grande ensinamento para todos os envolvidos no processo, tanto governo, moradores e a urbanizadora. As soluções foram buscadas em conjunto e com isto ganhamos uma expertise para as próximas regularizações, que aguardamos ser tão passível quanto esta etapa foi”, disse Brandão.

Uma das exigências do licenciamento é a compensação ambiental e florestal, que será executada pela Urbanizadora Paranoazinho, atual proprietária da área. O valor previsto a ser investido é algo em torno de R$ 1,3 milhão em obras de conservação da Reserva Biológica da Contagem e o restante na implantação da segunda etapa do Parque do Setor “O”, em Ceilândia, onde será feito o plantio de 30 mil mudas de árvores.

“Não entendi porque haverá compensação lá em Ceilândia. A área é um “pouco” distante de onde está a área em questão dos condomínios, em Sobradinho”, disse uma moradora de condomínio no Grande Colorado, reforçando que o investimento tinha que ser na região de Sobradinho.

A assinatura do licenciamento ambiental da área onde estão oito condomínios do Grande Colorado aconteceu na sede da Semarh, e contou com a presença do secretário Eduardo Brandão, do presidente do Ibram, Nilton Reis, do diretor-presidente da Urbanizadora Paranoazinho e síndicos de dois condomínios.

Condomínios contemplados pela Licença Ambiental:

1. Colorado Ville
2. Jardim Europa
3. Jardim Europa II
4. Mansões Colorado
5. Solar de Athenas
6. Vivendas Colorado (parcial)
7. Vivendas Colorado II
8. Vivendas Friburgo

NOTÍCIAS: 19 MARÇO 2014

Fiscalização remove 6 km de cercas e quatro obras irregulares no DF

Edificações em lona foram retiradas em dois pontos do Park Way.
Maior parte das cercas foi removida no Paranoá; ninguém foi preso.

Ação no Park Way derruba edificações ilegais

O Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo do Distrito Federal removeu nesta terça (18) seis km de cercas e quatro edificações ilegais em áreas do Paranoá e Park Way. As cercas eram usadas para delimitar espaços públicos de forma ilegal. Ninguém foi preso.

Um dos locais onde houve a operação foi o condomínio Privê Morada Sul, Etapa C, na região do Altiplano Leste, no Paranoá. Toda a área cercada foi removida. Não houve resistência nas retiradas.

Na quadra 7 do Park Way, três edificações em lona foram derrubadas. A quarta remoção aconteceu na quadra 13.

No Morada Sul Etapa C, no final do Lago Sul, os fiscais derrubaram cerca de 6 km de cerca em área pública

A fiscalização retirou ainda 150 metros de cerca na quadra 11 e outros 800 metros na quadra 26. Segundo a Secretaria de Ordem Pública e Social (Seops), há indícios de que a área seria parcelada para ocupação ilegal.

A ação contou com a participação de 134 agentes da Seops e da Agência de Fiscalização (Agefis) do DF, além de homens da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Terracap, Caesb, SLU e administrações regionais.

Fonte: G1

Demarcações ilegais são retiradas de área pública no final do Lago Sul

O Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo removeu, nesta terça-feira (18), demarcações de terrenos públicos feitas ilegalmente no Paranoá e no Park Way. Aproximadamente seis quilômetros de cerca foram retirados, e quatro edificações foram derrubadas.

Segundo o subsecretário da Secretaria de Ordem Pública e Social (Seops), Nonato Cavalcante, um dos locais fiscalizados, no Paranoá, foi o condomínio Privê Morada Sul Etapa C, que fica na região do Altiplano Leste. A ação no região já havia sido determinada pela Justiça e pelo Ministério Público. "Qualquer nova construção irregular que surgir no parcelamento será imediatamente erradicada", garantiu.

Outra equipe encontrou mais loteamentos ilegais na região do Park Way. Na Quadra 7, foram removidas três edificações feitas de lona. Outra foi erradicada na Quadra 13. Os órgãos de fiscalização também retiraram mais 150 metros de cerca na Quadra 11 e 800 metros na Quadra 26, onde há indícios de que a área seria parcelada para ocupação ilegal.

"Conseguimos flagrar a situação ainda no início. Vamos reforçar as ações de vigilância nessas áreas para evitar novas tentativas de invasão", avisou o subsecretário Cavalcante.

Pelo menos 134 servidores foram mobilizados para a ação. A coordenação das operações ficou a cargo da Seops e da Agência de Fiscalização (Agefis). Houve participação da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Terracap, Caesb, SLU e administrações regionais.

Fonte: Seops

Entenda mais:

Construções em áreas públicas onde estão os parcelamentos Morada Sul Etapa C, Estância Quintas da Alvorada e Mini-chácaras do Lago Sul quadras 4 a 11, todas no Altiplano Leste, no final do Lago Sul, são ilegais, pois a área é pública, de responsabilidade da Terracap. Os três parcelamentos não constam no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) como passível de legalização. Portanto, as construções em tais áreas são proibidas e sujeitas a derrubadas.

Uma Ação Civil Pública (29.041/94), requerida pelo Distrito Federal contra o parcelamento Estância Quintas da Alvorada, vizinho ao Morada Sul Etapa C, teve diversas decisões. Uma delas, datada do início de 2011, determinou que o DF se abstivesse de quaisquer demolições na área, "assim como impede que ocupantes e moradores da região viessem a praticar qualquer atividade que importe na implantação do loteamento, seja negociando lotes ou construindo novas edificações".

Com relação a Ação de Interdito Proibitório n° 2000.01.1.016438-5, foi deferida a TERRACAP a reintegração de posse das áreas onde se pretende implantar os loteamentos "Estancia Quintas da Alvorada" e "Prive Morada Sul - Etapa C", ressalvando-se o direito dos comunheiros daquela empresa naquelas terras ate posterior demarcação e divisão.

Por fim, no dia 20 de novembro de 2013 a 3a Turma Civel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por meio do Acordao no 739622, proferiu julgamento do Agravo de Instrumento no 2013.00.2.022262-4 e cassou a medida liminar concedida que proibia o Distrito Federal e a AGEFIS de praticarem atos demolitórios das portarias, muros, cercas, e grades dos loteamentos irregulares denominados "Prive Morada Sul - Etapa C", "Estancia Quintas da Alvorada" e "San Diego", confirmando a decisao do Juizo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, dr. Carlos Divino.

Portanto, os moradores não podiam estar promovendo nenhuma obra no local e todas elas são passíveis de derrubadas.