MP RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS ENÉRGICAS PARA COIBIR NOVAS OCUPAÇÕES NO ALTIPLANO LESTE

Visando o ordenamento territorial e o controle do uso do solo, o Ministério Público do DF, através da Recomendação 070, de dezembro de 2013, fez algumas recomendações ao Governo Local sobre os condomínios do DF, com foco nas áreas públicas localizadas no Altiplano Leste, no final do Lago Sul.

Na elaboração do documento, os promotores se basearam no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 002/2007, assinado pelo MPDFT e GDF, em algumas decisões transitadas em julgado, como a proferida na Ação Civil 2001.01.1.051589-2, ajuizada pelo Governo do DF, onde o Privê Morada Sul Etapa C foi condenado e proibido de realizar quaisquer atos de continuação do parcelamento da área, sob pena de multa. O condomínio foi condenado ainda a providenciar o retorno da área degradada a seu status quo.

Já na Ação Civil 29041/94, também ajuizada pelo Governo, o Estância Quintas da Alvorada foi condenado a prestar obrigação de não fazer, consistente na não edificação, não construção ou de qualquer modo não agregação de benfeitorias no local do terreno sem prévia autorização das autoridades públicas encarregadas da ordem urbanística e ambiental, sob pena de demolição. O parcelamento foi condenado também a não comercialização do loteamento, a obrigação de restaurar a área degradada as suas custas e a uma multa de R$ 1 milhão imposta em caso de descumprimento.

Os promotores consideraram também a decisão da 3ª. Turma do TJ, que no dia 20.11.13 cassou a medida liminar que proibia o DF e Agefis de praticarem quaisquer atos demolitórios no Morada Sul Etapa C e no Estância e a decisão da Ação de interdito proibitório, que  deferiu a favor da Terracap a reitegração de posse dessas áreas por ter sido julgada improcedente a ação de usucapião promovida por representantes das áreas ocupadas.

Atendendo recomendação do MP, Seops realiza operação para desobstruir área pública onde está o Estância

Por considerar que a Administração Pública deve exercer seu poder de polícia na defesa do patrimônio público, ambiental e urbanístico e que as ações praticadas até então não tem sido suficientes para erradicação das edificações ilegais e que elas estão, inclusive, se intensificando, o documento do MP recomendou algumas medidas ao Governo do DF. Veja abaixo:

. Cumprimento ao TAC-002/2007, especialmente na área onde estão os parcelamentos Morada Sul Etapa C, Estância Quintas da Alvorada e Mini-chácaras do Lago Sul quadras 4 a 11, todos no Altiplano Leste, no final do Lago Sul, devendo para tanto exercer seu poder de polícia, coibindo a implantação irregular dos citados parcelamentos e adotando medidas para preservação do patrimônio público.

. Que Agefis e SEOPS realizem no prazo de 30 dias ações nos três parcelamentos para a retirada de todas as edificações e obras de infraestrutura irregular existentes ou em construção, bem como a prevenção de novas ocupações, promovendo para tanto o monitoramento das áreas a fim de coibir e desestimular a expansão.

. Quanto a Terracap, foi recomendado que a empresa dê efetivo cumprimento ao TAC 002/2007 assinado pelo MP e GDF, especialmente nas áreas onde estão os três parcelamentos no Altiplano Leste, adotando medidas necessárias a preservação do patrimônio público.

O documento de 6 de dezembro do ano passado é assinado por seis promotores, que requisitam, ao final, que os órgãos competentes do Governo informem, no prazo de 30 dias, as providências adotadas em decorrência da Recomendação.