Consulta pública discutirá criação do
parque Salto do Tororó
A Consulta Pública para apresentação da proposta de criação
do Parque Distrital Salto do Tororó, em Santa Maria, será realizada na próxima
segunda-feira (10). O Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do
Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram-DF) convoca os interessados a
comparecerem ao estacionamento do Centro Comercial Alpha Center (Rodovia DF-140
km 4,5 – Setor Habitacional Tororó), às 10h. Pela Lei Complementar nº 827, de
22 de julho de 2010, a criação desse tipo de unidade de conservação tem por
objetivo promover a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância
ecológica, possibilitando realizar pesquisas científicas e desenvolver
atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a
natureza e de turismo ecológico.
Fonte: Agência Brasília
Justiça:
O TJDFT julga inconstitucional fechamento das áreas verdes de Sobradinho
O Conselho
Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital 672 de 1994, com as
alterações feitas pela Lei Distrital 1.902 de 1998, que autorizava a construção
de cobertura e fechamento com grades das áreas verdes frontais dos lotes
residenciais de Sobradinho. A decisão tem efeito retroativo, então as grades já
colocadas terão que ser retiradas. ...O Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios alegou, nos autos, a inconstitucionalidade formal da lei, por
vício de iniciativa, com violação aos artigos 3º, inciso XI; 52; 100, inciso VI
e 321, todas da Lei Orgânica do Distrito Federal. Afirmou ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre
a ocupação de áreas públicas do Distrito Federal, uso e ocupação do solo.
Assim, entendeu descabida a iniciativa de Deputado Distrital para tratar da
matéria, cabendo à Câmara legislativa apenas votar projeto de lei apresentado
pelo Poder Executivo.
Fonte: Site Edson Sombra
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