A 2ª. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística
(Prourb) do Ministério Público do DF (MPDFT) instaurou, em final de fevereiro,
inquérito civil público contra a Administração Regional do Paranoá, Terracap e
Secretaria da Ordem Pública (Seops) para apurar possíveis irregularidades que
configurem a prática de atos de improbidade administrativa na atuação de
agentes públicos na prevenção, controle e erradicação das ocupações irregulares
do solo em três condomínios, no final do Lago Sul: Mini-Chácaras do Lago Sul
quadras 4 a 11, Estância Quintas da Alvorada e Privê Morada Sul Etapa C.
Os três parcelamentos estão em área pública da
Terracap e até recentemente as áreas estavam praticamente desocupadas. No
entanto, nos últimos anos vem ocorrendo uma ocupação desenfreada das três áreas.
Se comprovada, a prática pode
configurar atos de improbidade administrativa.
No Privê Morada Sul Etapa C, onde
só existia uma guarita na entrada do parcelamento, hoje mais de 50 residências
estão erguidas.
No Mini-Chácaras, a dois anos atrás, a via de acesso ao
parcelamento foi toda pavimentada, a tímida portaria deu lugar a uma luxuosa
construção, as ruas estão sendo, paulatinamente, pavimentadas e iluminadas, e
ganham a cada dia novas construções. O Tribunal de Justiça já condenou o
Condomínio Privê Morada Sul Etapa C, por meio de decisão já transitada em
julgado, a não realizar qualquer parcelamento do solo, sob pena de multa. O
condomínio também deve providenciar o retorno da área ao seu estado anterior.
Por fim, no Estância Quintas da Alvorada, onde
existia apenas cerca de 150 pequenas construções até três anos atrás, hoje na
área existem algo em torno de 900 novas casas, a maioria de excelente padrão,
com jardins, área de lazer e piscina. As ruas foram ampliadas, algumas ganharam
meios-fios, cascalho e novos postes de iluminação. O perímetro do parcelamento
foi todo cercado e um muro no perímetro, construído. Um projeto da nova
portaria já está divulgado no site do condomínio.
O Estância
Quintas da Alvorada também foi condenado em Ação Civil Pública a prestar obrigação de não
fazer, o que significa não edificar no local sem prévia autorização do poder
público, devendo, também, recuperar as áreas degradadas.
Em
Ação de Interdito Proibitório, a Justiça deferiu a reintegração de posse das
áreas onde estão os parcelamentos Estância Quintas da Alvorada e Privê Morada
Sul – Etapa C, a favor da Terracap, e julgou improcedente a Ação de Usucapião
movida pelo Estância Quintas da Alvorada, com o argumento de que se trata de
área pública.
O detalhe sobre os três parcelamentos é que estão
localizado no final do Lago Sul, em uma das áreas mais valorizadas e cobiçadas
do Distrito Federal. Ali, um terreno, clandestinamente, é vendido por cerca de
R$ 250 mil. Se estivesse sendo licitado pela Terracap não sairia por menos de
R$ 800 mil.
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