PRINCIPAIS PONTOS POLÊMICOS E DE DIFÍCIL EXECUÇÃO DO TAC DOS CONDOMÍNIOS

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em maio de 2007, pelo Governo do Distrito Federal e Ministério Público do DF, impos algumas exigências que tem sido hoje o principal entrave para a regularização dos residenciais.

1.     Regularização dos condomínios por setor habitacional habitacional

2.     Exigência para derrubar muros e portarias

3.     Compensações ambiental

4.     Licitação pública para os imóveis comerciais, construídos ou não, e os lotes residenciais não edificados e ocupados para fins de moradia até 31.12.2006

5.     Previsão de Corredores Ecológicos

6.     Previsão de alto percentual de equipamentos públicos no Setor Habitacional, inclusive dentro dos residenciais

7.     Exigência para previsão de Recarga de Aquíferos

8.     Exigência de ata do Conplan (conselho de planejamento) e Conam (conselho de meio ambiente) em áreas já consolidadas (muitas há mais de 30 anos)

9.     Estudo ambiental rigoroso para áreas consolidadas

51% do Distrito Federal está irregular. Não há como se fazer exigências absurdas e crucificar apenas os moradores de condomínios.