TV DEBATE REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS

Lula, Jorge Mattos e Maria Olímpia no programa Diário Brasil, comandado pelo jornalista Celso de Marco

O Programa Diário Brasil, da TV Gênesis, desta quinta-feira (22/03), apresentou entrevista com a recém nomeada assessora jurídica da Secretaria dos Condomínios, a advogada Maria Olímpia Costa, Luiz Carlos Lula Guimarães, presidente da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico, e Jorge Mattos, presidente da Associação do Setor Habitacional São Bartolomeu.

Comandado pelo jornalista Celso de Marco, o programa debateu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos Condomínios & a regularização dos residenciais, implantados há mais de 30 anos e, mesmo assim, ainda sem uma situação definida.

Localizados em áreas particulares (82%), áreas públicas do governo local e da União, e em áreas desapropriadas em comum, os condomínios ganham novo fôlego e esperança com a implantação do novo órgão criado pelo governador Agnelo, e que vai tratar exclusivamente da regularização: a Secretaria dos Condomínios.

Veja os principais temas debatidos pelos participantes:

NÚMERO DE MORADORES

. Celso de Marco
Próximo de 900 mil pessoas hoje moram em condomínio. Somente o Por do Sol, em Ceilândia, abriga cerca de 130 mil pessoas, local considerado, recentemente, em pesquisa, a maior favela do Brasil.
. Lula
Acredito mesmo que seja esse número, pois há muitos anos atrás já se falava em 50 mil moradores. Muitos anos já se passaram. Muitas crianças já nasceram nos condomínios. Esse número, no mínimo já duplicou.

. Jorge Mattos:

Na minha casa já estamos na terceira geração.

SECRETARIA DOS CONDOMÍNIOS

. Maria Olímpia:
A secretaria é uma esperança que surge. Esperamos fazer um bom trabalho. As coisas devem começar a andar a partir de agora.
Gostaria de frisar que a regularização é feita baseada em três pilares: a regularização urbanística, ambiental e fundiária. As três são passíveis de serem sanadas.
Os moradores precisam conhecer o passo-a-passo, porque sem um rumo, os moradores ficam perdidos. Tenho esperança na secretaria. A lei nos dá esperança, ainda que temos que chegar ao Supremo. Vamos trabalhar para fazer as coisas andarem e sair o mais rápido possível.

Jorge Mattos:

Há anos atrás, quando iniciou todo esse processo de regularização, havia um regra bem definida, mas a cada mudança de governo, novas exigências surgem, pois nunca há continuidade. Os governantes têm que criar regras e exigir uma única vez. Os que vierem depois não podem mudar essas regras, têm que exigir o cumprimento. Na verdade, os moradores já gastaram muito dinheiro com tantas exigências que são feitas a cada governo que chega.
Acredito na secretaria desde que o Governo dê poderes ao secretário nomeado para que ele possa fazer um bom trabalho.

. Lula:

Sempre imaginei que uma secretaria específica seria uma solução para a regularização dos condomínios.

TEMPO DE MILITÂNCIA

. Jorge Mattos:
Realmente, meus cabelos ainda eram pretos quando comecei a trabalhar em prol da regularização e isso já faz mais de 30 anos. O primeiro condomínio, o Quintas da Alvorada, foi implantado em 1975. Ali todos são particulares, inclusive com escritura.

. Lula:

Também estou há mais de 30 anos nessa luta. Já assistimos muitas coisas ao longo desses anos e de concreto nada aconteceu.

JARDIM BOTÂNICO

. Lula:
Lá existe demanda judicial. Legalmente a Terracap pode vender, mas não deveria, já que existe impasse jurídico. Em 1902, foi feita uma demarcação e foi dada escritura, registrada em cartório, como Fazenda Taboquinha (área particular). Recentemente é que a Terracap disse que a área é pública. Agora, aguardamos uma nova demarcação e enquanto isso não acontece, a pendência continua.

OBRAS

. Jorge:
As pessoas ficam em situação de risco porquê o Governo não deixa fazer e nem faz (obras). O prejuízo maior é para o meio ambiente, além dos moradores que sofrem com a situação. Muitas obras de infraestrutura preservam o meio ambiente. Isso tem que ser revisto e na verdade, exigido dos moradores.

. Lula:

Há cerca de 20 anos, no condomínio Jardim Botânico VI, fizemos as obras de águas pluviais. Tudo conforme é exigido, mas quando solicitamos autorização para interligar, o Governo não autorizou e até hoje a comunidade do bairro sofre com essa questão. Isso há mais de 20 anos. O Governo não faz e ainda impede de ser feito.

PRINCIPAIS ENTRAVES

Jorge Mattos:

. Não conseguimos avançar devido a morosidade do Governo. A demora nas análises dos processos é um dos maiores problemas.

Outro problema é a exigência de se regularizar por bairro, assim como a derrubada de muros e portarias.

Lula:

Aqui, vivemos um problema diferente dos outros Estados. Em 2009, depois de cerca processos de condomínios aprovados (e os decretos publicados), o Ministério Público passou a exigir as atas dos Conselhos de Meio Ambiente (Conam) e de Planejamento (Conplan). Após reunirem-se, começaram a nova análise dos condomínios. Os primeiros saíram em meados do ano passado, mas o MP não achou o bastante e já fez novas exigências.

Maria Olímpia:

Ata do Conan e Conplan já é uma exigência prevista em lei. Muitas vezes a gente quer acelerar e quando chega lá na frente tem que voltar para cumprir.
A regularização pode até ser por bairro, como exige o Ministério Público, mas não tem como exigir que se regularize todos os condomínios de uma só vez, porque a situação de cada um é diferente. Uns são públicos, outros particulares, outros localizados em terras desapropriadas em comum. Uns cumprem as exigências, outros não. Enfim, o bairro tem que nortear a questão, mas a exigência não pode ser essa.

DOCUMENTAÇÃO

. Jorge Mattos:
Os condomínios têm prazo para entregarem os documentos, mas o Governo não tem prazo para devolver uma resposta. E quando vem a resposta é sempre com a justificativa que não tem pessoas capacitadas, que falta pessoal, que não se pode fazer nenhuma benfeitoria sem licenciamento, mas o Governo não acelera nada.

VENDA DIRETA & LICITAÇÃO

. Lula
Proprietários de quatro terrenos colocados em licitação ganharam na Justiça, pois nós temos a posse em decisão transitada em julgado. O governo tem que fazer a venda direta e não a licitação, conforme prevê a Lei 9262.

. Maria Olímpia:

A Lei 9262 não faz distinção de lotes ocupados e não ocupados e nem de lotes comerciais e lotes residenciais.

TAC DOS CONDOMINIOS

. Maria Olímpia:
O TAC está valendo, mas é bom deixar claro que houve, com o TAC, um aumento considerável de exigências. Exigências, inclusive, maiores que as previstas em lei. E o TAC não é maior que a legislação. A lei prevalece. Isso não significa que o TAC não tem sua validade. As pessoas prejudicadas têm que procurar o Judiciário para exigir seus direitos. Se o MP agilizar e ajudar a regularizar essas áreas, vai ajudar a sociedade muito mais.

. Lula:

O TAC não pode se sobrepor a legislação existente.

MUROS E PORTARIAS

. Jorge Mattos:
A derrubada dos muros e portarias é uma das exigências impostas pelo TAC. Os condomínios agora começaram a ser notificados pela Agefis como se muros e portarias fossem obras que estão sendo feitas agora. Isso é um absurdo, essa modalidade já existe há mais de 30 anos. Temos que resolver a questão e não colocar abaixo.

. Maria Olímpia:
Na verdade, é preciso uma legislação maior para os muros e portarias. É preciso explicar que existem dois modelos de parcelamento: os loteamentos e os condomínios (fechados). Os residenciais daqui têm sido aprovados como loteamento (que é um parcelamento), mas não é condomínio. Precisa-se de uma lei específica para os condomínios fechados. O projeto deve partir do Executivo.