Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

O Condomínio Ville de Montagne, no Bairro São Bartolomeu, no Jardim Botânico, foi o primeiro a receber a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), no dia 16 deste mês, depois que o governador publicou decreto, em final de abril, que regulamenta o artigo 4º da Lei 4.996/2012, beneficiando os imóveis ocupados até 19 de dezembro do ano passado.  

    A certidão de regularização fundiária (CRF), instituída pelo governador do DF, deve ser expedida pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth). O documento marca o término do processo administrativo de regularização fundiária e vai funcionar nos moldes do artigo 33 da Medida Provisória n° 759/2016.  Com a CRF do parcelamento, a Terracap pode iniciar o procedimento de venda direta dos imóveis.
      Os decretos – No dia 4 de maio, o governador do DF, Rodrigo Rollemberg em cerimônia no Palácio do Buriti, assinou dois decretos. Um que estabelece as regras para a venda direta de lotes residenciais em condomínios ocupados até 22 de dezembro de 2016, e o outro decreto que institui a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). “Regulamentamos uma lei distrital e uma Medida Provisória. A partir de hoje, temos os elementos necessários para a venda direta de condomínios”, disse o governador durante a cerimônia.
     Os primeiros condomínios a receberem o CRF foram o Ville de Montagne e parte do Solar de Brasília, quando no dia 16 de maio, o secretário de Habitação, Thiago de Andrade, assinou o certificado desses parcelamentos e o governador do DF assinou o projeto que aprova o Setor Habitacional São Bartolomeu, bairro onde estão inseridos os dois residenciais.
      A certidão de regularização fundiária irá para registro junto com o projeto urbanístico e o projeto ambiental, que devem ser aprovados pelos órgãos competentes do governo.