Quarenta e dois anos após a implantação do primeiro condomínio horizontal no Distrito Federal, finalmente tem início a regularização dos residenciais implantados de forma irregular.
No final de abril, foi publicado no Diário Oficial a Resolução 243, que dispõe sobre as regras para alienação de imóveis de propriedade da Terracap, em processo de regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E). Com o documento, a Terracap já pode começar o cadastramento para realizar a venda direta nos condomínios implantados. Os primeiros beneficiados são os moradores do Ville de Montagne e da quadra 3 do Solar de Brasília.
O governador Rollemberg também assinou o decreto que prevê a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), prevista no art.33 da MP-759/2016. A primeira certidão foi assinada pelo governador no dia 16 de maio para o Setor São Bartolomeu, onde está o Ville de Montagne.
Para completar, a Câmara Federal e o Senado aprovaram a Medida Provisória-759, de dezembro de 2016, que agiliza, a partir de agora, a regularização dos condomínios.
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