Na quarta-feira (28/6), os
deputados federais aprovaram as oito emendas da Medida Provisória 759/2016, que
trata das novas regras para regularização fundiária urbana e rural. O documento
segue agora para sanção do presidente da República.
A expectativa é que com a
nova lei, áreas pertencentes à União, ocupadas irregularmente, sejam
regularizadas.
Aprovada em maio na Câmara
Federal, e tendo seguido para aprovação do Senado, a MP recebeu oito emendas do
senador Romero Jucá (PMDB/RR). Por esse motivo a proposta teve que retornar
para ser apreciada e votada novamente na Câmara.
Uma das emendas apresentadas permite
a instituição de condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha
construções de casas ou cômodos, que poderá ser utilizado nas cidades, e não
apenas para os que têm Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
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