O ministro Luís Barroso, do STF, considerou necessária
a volta da MP-759 à Câmara dos Deputados para apreciação das oito emendas
apresentadas no Senado Federal.
Na noite de terça-feira (20/6), o Supremo Tribunal
Federal (STF) suspendeu os efeitos da Medida Provisória-759/2016, que trata da
regularização fundiária rural e urbana e que beneficiará os condomínios do DF que
aguarda há mais de 40 por uma solução para serem regularizados.
O pedido de liminar que suspende os efeitos da MP
foi feita pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com argumento de que houve,
durante a votação no Senado, mudança de mérito do texto com a inclusão de oito
emendas apresentadas ao projeto no Senado, devendo, portanto, ser votado
novamente na Câmara dos Deputados.
A MP foi aprovada no Senador no dia 31 de maio e
seguiu para sanção do presidente. Com a decisão do STF, o texto original da
medida provisória permanece em vigor, enquanto durar o prazo regimental.
O retorno do documento à Câmara não irá atrapalhar
a venda direta dos lotes no condomínio Ville de Montagne, processo iniciado o
mês passado pela Terracap.
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